Mineiro: “Durante 18 meses, os serviços foram propositalmente desmontados” -
Foto: José Aldenir
Assembléia Legislativa aprovou o projeto enviado pelo Governo do
Estado que prevê a contratação de Organizações Sociais (OS) para gerir
serviços públicos de ensino, pesquisa científica, desenvolvimento
tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura e saúde.
Apesar da aprovação, o projeto foi alvo de críticas, sobretudo, do
deputado de oposição Fernando Mineiro, do PT. Isso porque, segundo ele,
“estamos escancarando uma porta para a entrega de serviços essenciais à
população para o serviço privado”.
Como agravante, além de terceirizar serviços públicos básicos, a lei
também prevê a dispensa de licitação para as contratações. “Se não
querem fazer licitação é porque já sabem quem será beneficiado”,
enfatizou Mineiro. O deputado votou a favor da necessidade de licitação,
em substitutivo enviado pelo deputado José Dias, mas a bancada do
Governou não aprovou. “Interessa tanto que não haja licitação que a
bancada governista votou contra o substitutivo”.
Para Mineiro, a aprovação deste projeto é a afirmação de um modelo de
gestão privatista e a confissão da incapacidade administrativa da atual
gestão. O deputado acusa o Estado de criar condições para o desmonte
do serviço público. “Durante esses 18 meses de Governo, os serviços
públicos foram propositalmente desmontados, aprofundando a precariedade,
para que o Governo do Estado pudesse ter os argumentos necessários para
entregá-los a empresas privadas”, criticou.
Um exemplo claro, segundo Mineiro, é o do Hospital Walfredo Gurgel.
“O Governo do Estado já planeja entregar a gestão da unidade nas mãos
das Organizações Sociais”. E não foi só. Segundo o petista, a gestão
estadual utiliza o projeto para “legalizar práticas ilegais”. “Esta Casa
vai se submeter a isso?”, questionou, depois, vendo que iria sim se
submeter.
Vale lembrar que existem casos de Organizações Sociais administrando
instituições públicas, como é o caso da Associação Marca, que gerencia
sem ter passado por licitação, o Hospital da Mulher de Mossoró. O
contrato prevê o pagamento de R$ 16 milhões durante seis meses de
gestão. A parceria é investigada pelo Ministério Público Estadual.
“Ao invés de reestruturar os hospitais, o Governo entrega o dinheiro
nas mãos de empresas privadas. Nós sabemos que o dinheiro público é
pouco, mas a questão está nas prioridades. O dinheiro é pouco, mas
também tem beneficiado a poucos”, apontou.
Até o dia 31 de maio, o Executivo havia repassado para a Associação
Marca, em apenas três meses, R$ 5 milhões e 800 mil dos R$ 16 milhões
estabelecidos no contrato. Para fazer uma comparação, o investimento em
saúde em todo RN, no mesmo período, foi de cerca de R$ 1 milhão e 500
mil. “A mesma gestão que não teve um milhão para instalar as UTIs
neonatais, que não tem recursos para comprar esparadrapos e
medicamentos, tem dinheiro para pagar uma empresa privada”.
GOVERNO DO ESTADO
Segundo o Governo do Estado, com a aprovação do projeto, será possível qualificar como Organizações Sociais, entidades cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e à preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde. A celebração de tais contratos de gestão deverá considerar o serviço que será prestado, os meios, os recursos orçamentários custeados pelo Estado, os equipamentos e as instalações.
A Organização Social é uma espécie de título que a administração pode
outorgar a uma entidade privada, sem fins lucrativos, para que ela
possa receber determinados benefícios do Poder Público, como dotações
orçamentárias, isenções fiscais etc., para a realização de seus fins,
que devem ser necessariamente de interesse da comunidade.
De acordo com o projeto, enviado em abril e aprovado pela AL, a
Proposição Normativa reveste-se de importância para a população
norte-rio-grandense, pois possibilitará: a realização das atividades
públicas pela organização social devidamente qualificada para esse fim,
bem como o aumento da eficiência e a melhoria da qualidade dos serviços
considerados não exclusivos, porventura explorados pelo Poder Público,
visando atender de forma mais satisfatória o cidadão-usuário.
Fonte: http://jornaldehoje.com.br
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