segunda-feira, 4 de junho de 2018

Nota de repúdio contra resolução do Incra que viola direitos quilombolas

Ao reduzir o território por ato administrativo, sem consulta prévia da comunidade, o órgão atenta contra a cidadania não só dos quilombolas de Mesquita, mas de todas as comunidades quilombolas do Brasil
Nota de repúdio contra resolução do Incra que viola direitos quilombolas
O Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) vem a público manifestar o seu repúdio à resolução Nº 12, de 17 de maio de 2018, que reduz em 82,3% o território quilombola de Mesquita, em Goiás.
Entendemos que esta medida, publicada em 24 de maio no Diário Oficial da União (DOU), é flagrante do racismo institucional e apropriação da coisa pública por interesses privados, na media em que a referida resolução ignora diversos procedimentos administrativos previstos em lei que ajustam o processo de regularização fundiária de territórios quilombolas no Brasil.
Sem consultar de forma ampla a comunidade, como previsto na Convenção 169 da OIT (da qual o Brasil é signatário), e ignorando anos de acúmulo e estudos produzidos, o Incra reduziu para 761 hectares uma área de 4,3 mil hectares, contrariando o que foi previamente definido por meio do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
O RTID, de responsabilidade do próprio Incra, é um estudo multidisciplinar previsto em lei como parte do processo de regularização fundiária de territórios quilombolas, e é um dos procedimentos necessários para a titularização definitiva da área.
Ao reduzir o território por ato administrativo, sem consulta prévia, livre e informada da comunidade, o órgão atenta contra a cidadania não só dos quilombolas de Mesquita, mas de todas as comunidades quilombolas do Brasil.
Previsto na Constituição de 1988, o direito quilombola aos seus territórios foi regulamentado pelo Decreto 4887, de 2003, e pela Instrução Normativa 57, de 2009. E não se restringe ao acesso à terra, mas engloba o direito à história e à possibilidade de garantia de reprodução sociocultural das comunidades quilombolas.
A promoção dos direitos quilombolas tem, ainda, cunho reparatório, uma vez que o Brasil foi o último país do mundo a abolir a escravidão, sem garantir a inserção socioeconômica dos brasileiros descendentes de africanos escravizados, que sempre lutaram contra a opressão a eles imposta. A Constituição de 1988 finalmente incluiu esses brasileiros como sujeitos de direitos, mas ainda temos um longo caminho para a superação do racismo estrutural característico de nossa sociedade.
Para garantir interesses de fazendeiros e empresas privadas, o referido ato do Incra promove a violação de direitos humanos dos quilombolas de Mesquita, bem como abre precedente para o descumprimento dos procedimentos legais que visam garantir ao povo brasileiro, principalmente o povo negro, o seu direito à história, ao presente e ao futuro.
O Inesc tem atuado junto aos adolescentes quilombolas naquele território desde 2012, buscando dialogar sobre direitos humanos, com foco no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). Nessa experiência, pudemos conhecer a dinâmica cultural local, a preservação do Rio Bartolomeu, a produção de alimentos orgânicos, a cultura do marmelo e os festejos religiosos da comunidade. São riquezas que ultrapassam a lógica de mercado que querem impor à comunidade com a redução de seu território.
Em um momento de profunda crise econômica e política, onde o capital avança sem considerar o bem-estar das pessoas, em que os direitos socioambientais são ameaçados, ressaltamos que quilombo não é resquício, quilombo é presente, é resistência.
O Inesc seguirá acompanhando o caso, apoiando a comunidade de Mesquita e a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq).
Fonte: http://www.inesc.org.br/noticias/noticias-do-inesc/2018/maio/nota-de-repudio-contra-resolucao-do-incra-que-viola-direitos-quilombolas 

quarta-feira, 23 de maio de 2018

Reconhecimento das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA

Publicado em: 23/05/2018 | Edição: 98 | Seção: 1 | Página: 2 
Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária/Gabinete 


PORTARIA Nº 482, DE 2 DE ABRIL DE 2018
Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA, Município de Pedro Avelino


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 09 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União do dia 13 seguinte, e;


Considerando o disposto no artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como o contido nos Artigos 215 e 216, todos da Constituição Federal de 1988 e, ainda, o Decreto nº. 4.887, de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº. 169 da Organização Internacional do Trabalho OIT, e as Instruções Normativas/INCRA nº. 20/2005, 49/2008 e 57/2009;


Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação - RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordens de Serviço/INCRA/SR-19/nº 48 de 12/06/2006, nº 137 de 06/12/2006 e nº 145 de 06/12/2006;


Considerando os termos da Ata de 03 de fevereiro de 2015, da Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional - CDR, da Superintendência Regional do INCRA SR-19 no Estado do Rio Grande do Norte, que aprovou o referido Relatório Técnico;


Considerando, por fim, tudo o quanto mais consta dos autos do Processo Administrativo INCRA/SR-19/RN nº 54330.000697/2006-18, resolve:


Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de Quilombo AROEIRA, a área de 530,8024 ha (quinhentos e trinta hectares, oitenta centiares e vinte e quatro ares), situada no Município de Pedro Avelino, no Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo 1º Os limites e confrontações do território quilombola AROEIRA são: ao norte com a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA); leste com Fazenda Riacho do Meio (José Linhares Filho), Fazenda Espinheiro (José Antônio Morais); sul com Comunidade Curralinho; oeste com Fazenda Cachoeirinha (Agostinho Lopes Neto), Fazenda São Francisco (Antônio Martins) e Fazenda Riacho do Meio (espólio de Severino Geraldo).


Parágrafo 2º A planta e memorial descritivo encontram-se disponíveis no Processo Administrativo nº 54330.000697/2006-18 e no Acervo Fundiário do INCRA pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


LEONARDO GÓES SILVA

terça-feira, 13 de março de 2018

Apocalipse Brasileiro



UMA PONTE PARA O FUTURO








Brasília, 29 de outubro de 2015.











UMA PONTE PARA O FUTURO


Este  programa  destina-se  a  preservar  a  economia  brasileira  e  tornar viável  o  seu  desenvolvimento,  devolvendo  ao  Estado  a  capacidade  de executar políticas sociais que combatam efetivamente a pobreza e criem oportunidades para todos. Em busca deste horizonte nós nos propomos a buscar a união dos brasileiros de boa vontade. O país clama por pacificação, pois  o  aprofundamento  das  divisões  e  a  disseminação  do  ódio  e  dos ressentimentos estão inviabilizando os consensos políticos sem os quais nossas crises se tornarão cada vez maiores.

Todas as iniciativas aqui expostas constituem uma necessidade, e quase um consenso, no país. A inércia e a imobilidade política têm impedido que elas se concretizem. A presente crise fiscal e, principalmente econômica, com  retração  do  PIB,  alta  inflação,  juros  muito  elevados,  desemprego crescente, paralisação dos investimentos produtivos e a completa ausência de  horizontes  estão  obrigando  a  sociedade  a  encarar  de  frente  o  seu destino. Nesta hora da verdade, em que o que está em jogo é nada menos que  o  futuro  da  nação,  impõe-se  a  formação  de  uma  maioria  política, mesmo  que  transitória  ou  circunstancial,  capaz,  de  num  prazo  curto, produzir todas estas decisões na sociedade e no Congresso Nacional. Não temos outro caminho a não ser procurar o entendimento e a cooperação. A nação já mostrou que é capaz de enfrentar e vencer grandes desafios. Vamos submetê-la a um novo e decisivo teste.

O sistema político brasileiro deve isso à nossa imensa população.



Um retrato do presente


O Brasil encontra-se em uma situação de grave risco. Após alguns anos de queda da taxa de crescimento, chegamos à profunda recessão que se iniciou em 2014 e deve continuar  em  2016.  Dadas  as  condições  em  que  estamos  vivendo,  tudo  parece  se encaminhar  para  um  longo  período  de  estagnação,  ou  mesmo  queda  da  renda  per capita. O Estado brasileiro vive uma severa crise fiscal, com déficits nominais de 6% do PIB em 2014 e de inéditos 9% em 2015, e uma despesa pública que cresce acima da renda  nacional,  resultando  em  uma  trajetória  de  crescimento  insustentável  da  dívida pública  que  se  aproxima  de  70%  do  PIB,  e  deve  continuar  a  se  elevar,  a  menos  que reformas estruturais sejam feitas para conter o crescimento da despesa.

Estagnação econômica e esgotamento da capacidade fiscal do Estado não são fenômenos circunscritos apenas à esfera econômica. São fontes de mal-estar social e de conflitos políticos  profundos.  As  modernas  democracias  de  massa  não  parecem  capazes  de conviver passivamente com o fim do crescimento econômico e suas oportunidades, nem com a limitação da expansão dos gastos do governo. Mesmo nos países já desenvolvidos, e com generosos regimes de bem-estar social, a interrupção do crescimento econômico e uma pausa na expansão das transferências e dos serviços do Estado estão gerando o enfraquecimento da autoridade política e profunda insatisfação social.

Entre  nós  o  fenômeno  pode  ocorrer  em  um  grau  amplificado,  pois  partimos  de  um ponto em que o Estado, embora grande, não presta os serviços que parece prometer e a economia, ainda pobre ou de renda média, está longe de oferecer oportunidades e renda adequada para a maioria absoluta da população. Como agravante temos um sistema político sem raízes profundas na sociedade, muito fragmentado, sem articulação e com baixa confiança da população.

A ideia, sempre presente em nossa história de que somos um “país do futuro”, combina uma realidade e uma expectativa que, juntos, nos ajudaram a transpor nossos dramas políticos e sociais, sem que a sociedade perdesse a coesão ou se envolvesse em conflitos destrutivos. A realidade é que, de fato, o desempenho do Brasil moderno foi bastante satisfatório numa perspectiva de longo prazo: entre os anos de 1900 e 2000 a renda per capita do brasileiro cresceu em média 2,5% ao ano, enquanto o mundo como um todo


cresceu 1,6%. Conseguimos o feito de dobrar a renda por habitante no período de cada geração (30 anos), durante todo um século. Infelizmente, desde a grave crise do fim dos anos 1970 e 1980, não conseguimos convergir para a renda dos países desenvolvidos.

A  expectativa,  que  nunca  abandonou  nossa  sociedade,  sempre  foi  a  de  que,  salvo interrupções   temporárias,   poderíamos   repetir   indefinidamente   um   desempenho equivalente, dobrando a cada geração a renda das pessoas, acomodando as populações jovensemempregosacessíveiseacadavezmelhorese,porfim,ingressandodefinitivamente no clube restrito dos países desenvolvidos. Esta expectativa esteve profundamente ancorada em nossa alma coletiva e de algum modo tem sido um dos nossos mais preciosos ativos históricos. A perda deste sentimento e sua troca pela desilusão e o desencanto podem por a perder os melhores traços de nossa existência social e política.

Recuperar  a  capacidade  de  crescer  a  uma  taxa  próxima  do  nível  histórico  do  século XX, de 2,5% ao ano per capita, é um imperativo que deve obrigar governos e cidadãos, numa trajetória realista que leve em conta a necessidade preliminar de reconstituirmos o Estado brasileiro, para que ele volte a ser como foi no passado, e em condições muito mais precárias, não um obstáculo, mas um agente do desenvolvimento.

As modernas economias de mercado precisam de um Estado ativo e também moderno. Quem nos diz isto não é apenas a teoria econômica, mas a experiência histórica dos países bem-sucedidos. Só o Estado pode criar e manter em funcionamento as instituições do Estado de Direito e da economia de mercado, e só ele também pode suprir os bens e serviços cujos benefícios sociais superam os benefícios privados. Portanto, as discussões sobre o tamanho e o escopo do Estado quase sempre se movem no vazio, porque a questão central é que o Estado deve ser funcional, qualquer que seja o seu tamanho. Para ser funcional ele deve distribuir os incentivos corretos para a iniciativa privada e administrar de modo racional e equilibrado os conflitos distributivos que proliferam no interior de qualquer sociedade. Ele faz ambas as coisas através dos tributos, dos gastos públicos e das regras que emite. Essas são tarefas da política e, por isso, é justo dizer que o crescimento econômico duradouro e sustentável é uma escolha da política, do sistema político e dos cidadãos como agentes políticos. Dadas uma certa população e uma certa dotação de recursos, é a política que vai decidir se um país será rico ou pobre.


A questão fiscal


Isto nos leva a discutir a questão fiscal. No Brasil de hoje a crise fiscal, traduzida em déficits  elevados,  e  a  tendência  do  endividamento  do  Estado,  tornou-se  o  mais importante obstáculo para a retomada do crescimento econômico. O desequilíbrio fiscal significa ao mesmo tempo: aumento da inflação, juros muito altos, incerteza sobre a evolução da economia, impostos elevados, pressão cambial e retração do investimento privado. Tudo isto somado significa estagnação ou retração econômica. Sem um ajuste de  caráter  permanente  que  sinalize  um  equilíbrio  duradouro  das  contas  públicas,  a economia não vai retomar seu crescimento e a crise deve se agravar ainda mais. Esta é uma questão prévia, sem cuja solução ou encaminhamento, qualquer esforço para relançar a economia será inútil. Nenhuma visão ideológica pode mudar isto.

Nosso desajuste fiscal chegou a um ponto crítico. Sua solução será muito dura para o conjunto da população, terá que conter medidas de emergência, mas principalmente reformas  estruturais.  É,  portanto,  uma  tarefa  da  política,  dos  partidos,  do  Congresso Nacional  e  da  cidadania.  Não  será  nunca  obra  de  especialistas  financeiros,  mas  de políticos  capazes  de  dar  preferência  às  questões  permanentes  e  de  longo  prazo.  É também  uma  tarefa  quase  heroica  que  vai  exigir  o  concurso  de  muitos  atores,  que precisarão,  pelo  tempo  necessário,  deixar  de  lado  divergências  e  interesses  próprios, mesmo que tenham que retomá-los mais adiante.

Nossa  crise  é  grave  e  tem  muitas  causas.  Para  superá-la  será  necessário  um  amplo esforço  legislativo,  que  remova  distorções  acumuladas  e  propicie  as  bases  para  um funcionamento virtuoso do Estado. Isto significará enfrentar interesses organizados e fortes, quase sempre bem representados na arena política. Nos últimos anos é possível dizer  que  o  Governo  Federal  cometeu  excessos,  seja  criando  novos  programas, seja  ampliando  os  antigos,  ou  mesmo  admitindo  novos  servidores  ou  assumindo investimentos acima da capacidade fiscal do Estado. A situação hoje poderia certamente estar menos crítica.

No  entanto,  a  parte  mais  importante  dos  desequilíbrios  é  de  natureza  estrutural  e está relacionada à forma como funciona o Estado brasileiro. Ainda que mudássemos completamente o modo de governar o dia a dia, com comedimento e responsabilidade,


mesmo assim o problema fiscal persistiria. Para enfrentá-lo teremos que mudar leis e até mesmo normas constitucionais, sem o que a crise fiscal voltará sempre, e cada vez mais intratável, até chegarmos finalmente a uma espécie de colapso.

Qualquer  ajuste  de  longo  prazo  deveria,  em  princípio,  evitar  aumento  de  impostos, salvo em situação de extrema emergência e com amplo consentimento social. A carga tributária brasileira é muito alta e cresceu muito nos últimos 25 anos. Em 1985, data da redemocratização, os impostos representavam 24% do PIB. Neste mesmo ano, nos Estados Unidos, a carga tributária era de 26%, um pouco acima da nossa. Na Alemanha, era de 36% e na Inglaterra, 38%. Em 2013, nossa carga tinha saltado para 36% do PIB, enquanto nos Estados Unidos ela baixara para 25%, na Alemanha subira para apenas
37% e na Inglaterra, caiu para 33%. Ou seja, todos os países relevantes e bem-sucedidos mantiveram ou mesmo baixaram os impostos em relação à renda, enquanto o Brasil aumentou os impostos cobrados da sociedade em 50%. A Coreia tem hoje uma carga de  24%  e  o  México,  20%.  Isto  mostra  que  chegamos  claramente  a  um  limite  para  a cobrança de impostos. Taxar mais as famílias e as empresas, transferindo seus recursos para o Estado, parece ser algo disfuncional e danoso para a capacidade de competição do nosso setor produtivo.

No  Relatório  Global  de  Competitividade  2015-2016,  do  Fórum  Econômico  Mundial, publicado  recentemente,  o  Brasil  ficou  em  75º  lugar,  entre  140  países,  perdendo
18  posições  em  relação  ao  relatório  anterior,  de  2014,  sendo  ultrapassado  pelos emergentes – Rússia, África do Sul, Índia e México, o que mostra que algo muito errado está acontecendo com o nosso país nestes últimos anos. Na decomposição dos fatores que compõem o índice o nível dos impostos e a complexidade tributária, combinados, respondem por 25% – o maior fator – dos problemas para realizar negócios no país. As leis trabalhistas e a corrupção vêm muito abaixo, com 14% e 12%, respectivamente.

As despesas públicas primárias, ou não financeiras, têm crescido sistematicamente acima do crescimento do PIB, a partir da Constituição de 1988. Em parte estes aumentos se devem a novos encargos atribuídos ao Estado pela Constituição, muitos deles positivos e  virtuosos,  na  área  da  saúde,  da  educação  e  na  assistência  social.  Nestes  casos,  o aumento  das  despesas  públicas  foi  uma  escolha  política  correta  e  que  melhorou


nossa  sociedade.  Mas  esta  mesma  Constituição  e  legislações  posteriores  criaram dispositivos que tornaram muito difícil a administração do orçamento e isto contribuiu para a desastrosa situação em que hoje vivemos. Foram criadas despesas obrigatórias que têm que ser feitas mesmo nas situações de grande desequilíbrio entre receitas e despesas, e, ao mesmo tempo, indexaram-se rendas e benefícios de vários segmentos, o que tornou impossíveis ações de ajuste, quando necessários. Durante certo tempo houve espaço para a expansão da carga tributária e evitaram-se grandes déficits. Como também houve um certo crescimento econômico que permitiu aumento das receitas fiscais.  O  crescimento  automático  das  despesas  não  pode  continuar  entronizado  na lei e na Constituição, sem o que o desequilíbrio fiscal se tornará o modo padrão de funcionamento do Estado brasileiro.

A outra questão da mesma ordem provém da previdência social. Diferentemente de quase todos os demais países do mundo, nós tornamos norma constitucional a maioria das regras de acesso e gozo dos benefícios previdenciários, tornando muito difícil a sua adaptação às mudanças demográficas. Nós deixamos de fazer as reformas necessárias decorrentes do envelhecimento da população nos anos 1990 e 2000, ao contrário de muitos países, e hoje pagamos o preço de uma grave crise fiscal. O resultado é um desequilíbrio crônico e crescente. Em 2015 a diferença ou déficit entre as receitas e as despesas no regime geral do INSS está em 82 bilhões de reais. No orçamento para o ano que vem esta diferença salta para 125 bilhões. As projeções para o futuro são cada vez piores.

A conclusão inevitável a que se chega é que os principais ingredientes da crise fiscal são estruturais e de longo prazo. De um lado, a falta de espaço para aumento das receitas públicas  através  da  elevação  da  carga  tributária,  de  outro,  a  rigidez  institucional  que torna o orçamento público uma fonte permanente de desequilíbrio.

A  solução  destas  questões  não  é  apenas  de  natureza  técnica:  depende  de  decisão política. Na ausência de uma ação forte e articulada, que conduza a um conjunto de reformas nas leis e na constituição, a crise fiscal não será resolvida e, ao contrário, tende a tornar-se cada vez mais grave. Na constância da crise fiscal a economia vai manter-se estagnada ou com taxas muito baixas de crescimento. No século passado dobramos a renda per capita a cada geração; se persistirmos no ritmo dos últimos 16 anos, vamos



precisar de 60 anos para dobrá-la novamente e chegar, aos preços de hoje, a algo entre

15 ou 17 mil dólares, um número medíocre mesmo para 2015.


A  sociedade  brasileira  ainda  está  muito  distante  do  padrão  de  vida  das  famílias  nas economias desenvolvidas. Ao contrário, a maioria absoluta da população ainda sofre de baixo poder de compra e de consumo e mesmo suas necessidades humanas básicas ainda não estão atendidas. Crescer a economia não é uma escolha que podemos fazer, ou não. É um imperativo de justiça, um direito que a população tem diante do Estado.

E, para fazê-lo, teremos que dar os passos necessários.





Retorno a um orçamento verdadeiro


O  primeiro  é  a  reforma  da  nossa  sistemática  orçamentária.  Na  forma  como  está desenhada  na  Constituição  e  nas  leis  posteriores,  que  resultam  em  excessiva  rigidez nas despesas, o que torna o desequilíbrio fiscal permanente e cada vez mais grave. É a leitura destas regras que alimenta os prognósticos cada vez mais sombrios sobre o futuro das nossas contas públicas.

O orçamento público numa sociedade em que os gastos públicos representam mais de 40% da renda nacional é a principal arena para os conflitos distributivos, onde os diferentes  interesses,  inclusive  os  mais  legítimos,  lutam  para  se  apropriar  de  maior parcela de recursos. Num país em que o sistema político é visto com desconfiança, os diversos grupos de interesse tratam de esquivar-se das incertezas do orçamento anual, tratando de inscrever na pedra da Constituição as suas conquistas, preservando-as das mudanças nas inclinações políticas ou mesmo das incertezas da conjuntura econômica.

No Brasil, a maior parte do orçamento chega ao Congresso para ser discutido e votado, com a maior parte dos recursos já previamente comprometidos ou contratados, seja por meio de vinculações constitucionais, seja por indexação obrigatória dos valores. Assim, a maior parte das despesas públicas tornou- se obrigatória, quer haja recursos ou não. Daí a inevitabilidade dos déficits, quando os recursos previstos não se realizam, ou porque as receitas foram superestimadas, ou porque houve retração na atividade econômica, e,


portanto perda de receitas. Os esforços de ajuste, quando estes são requeridos, acabam se concentrando numa parcela mínima do orçamento, o que torna o ajuste mais difícil e  menos  efetivo.  Esta  é  uma  das  razões  principais  porque  as  despesas  públicas  tem crescido sistematicamente acima do PIB. Enquanto as receitas também cresciam neste ritmo, a situação parecia controlada. Hoje o aumento sem limite da carga tributária não é mais uma possibilidade!

O  orçamento  é  a  peça  mais  importante  de  uma  legislatura.  Para  este  fim  é  que  os parlamentos  foram  criados  no  moderno  Estado  de  direito.  E  assim  continua  sendo na maioria das grandes democracias modernas. Se quisermos atingir o equilíbrio das contas públicas, sem aumento de impostos, não há outra saída a não ser devolver ao orçamento  anual  a  sua  autonomia.  A  cada  ano  a  sociedade  e  o  parlamento  elegem suas prioridades, conforme os recursos e as necessidades. Se houver erro, poderá ser corrigido no ano seguinte e não perdurar para sempre.

Para  isso  é  necessário  em  primeiro  lugar  acabar  com  as  vinculações  constitucionais estabelecidas,  como  no  caso  dos  gastos  com  saúde  e  com  educação,  em  razão  do receio de que o Executivo pudesse contingenciar, ou mesmo cortar esses gastos em caso de necessidade, porque no Brasil o orçamento não é impositivo e o Poder Executivo pode ou não executar a despesa orçada.

O  orçamento  não  impositivo,  ou  melhor,  facultativo,  é  fruto  da  desconfiança  do Executivo  na  sabedoria  ou  responsabilidade  do  Legislativo.  Remédio  equivocado, para uma doença que se chama falta de articulação política democrática. Os Poderes têm que se entender, e o Executivo sempre dispõe de instrumentos de contenção. O contingenciamento e, o principal deles, o veto.

Para  um  novo  regime  fiscal,  voltado  para  o  crescimento,  e  não  para  o  impasse  e  a estagnação, precisamos de novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações e a implantação do orçamento inteiramente impositivo. A despesa orçada terá que ser executada, sem ressalvas arbitrárias, salvo em caso de frustração das receitas, caso em que se aplicarão às despesas um limitador médio, com índices previamente aprovados pelo  Congresso  podendo  ser  variáveis,  mas  produzindo  sempre  uma  redução  final suficiente para o equilíbrio, ao longo do ciclo econômico.


Outro  elemento  para  o  novo  orçamento  tem  que  ser  o  fim  de  todas  as  indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. A cada ano o Congresso, na  votação  do  orçamento,  decidirá,  em  conjunto  com  o  Executivo,  os  reajustes  que serão  concedidos.  A  indexação  dos  gastos  públicos  agrava  o  ajuste  em  caso  de  alta inflação.  Nunca  devemos  perder  de  vista  que  a  maioria  da  sociedade  não  tem  suas rendas indexadas, dependendo sempre do nível de atividade econômica para preservar seu poder de consumo. A indexação das rendas pagas pelo Estado realiza uma injusta transferência de renda, na maioria das vezes prejudicando as camadas mais pobres da sociedade. Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais,  a  distorção  se  torna  mais  grave,  pois  assegura  a  eles  um  aumento  real,  com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas.

Em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro.

A  terceira  regra  nova  do  orçamento  é  a  ideia  de  “orçamento  com  base  zero”,  que significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente,  que  poderá  sugerir  a  continuação  ou  o  fim  do  programa,  de  acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo  quando    uma  mudança  completa  das  condições.  De  qualquer  modo,  o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto.

Devolver autonomia ao processo orçamentário não significa deixar livre o caminho para a intemperança fiscal. Para coroar este novo regime, vamos propor que o equilíbrio fiscal de longo prazo seja um dos princípios constitucionais que deve obrigar a Administração Pública,  aprovando-se  uma  lei  complementar  de  responsabilidade  orçamentária  em termos que tornem possível à adaptação a circunstâncias excepcionais.

Finalmente, vamos propor a criação de uma instituição que articule e integre o Poder

Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência



para avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública.




Previdência e demografia


Os problemas fiscais acarretados pela previdência social não são um privilégio brasileiro. Eles estão presentes em todos os países que optaram por assegurar uma previdência de caráter universal aos seus cidadãos, sob responsabilidade do Estado. Estão excluídos deste rol apenas os países asiáticos, onde o seguro contra o envelhecimento e a morte são primordialmente uma responsabilidade das famílias.

As  causas  destes  problemas  são  simples:  as  pessoas  estão  vivendo  mais  e  as  taxas de  novos  entrantes  na  população  ativa  são  cada  vez  menores.  A  solução  parece simples, do ponto de vista puramente técnico: é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. Não é uma escolha, mas um ditame da evolução demográfica e do limite de impostos que a sociedade concorda em pagar.

Há poucas décadas a baixa expectativa de vida permitia a aposentadoria aos 50 ou 55 anos. Felizmente, vivemos mais, porém as regras devem se adaptar aos novos tempos. A maioria dos países desenvolvidos promoveram reformas nas regras de aposentadoria nas  duas  últimas  décadas,  mesmo  com  as  naturais  resistências  políticas.  As  idades mínimas passaram de 60 anos para 65 e até 67. E, no futuro, vão aumentar novamente porque os jovens de hoje vão viver ainda mais.

No Brasil, estranhamente não há idade mínima para a aposentadoria, no regime geral do INSS, apenas no regime próprio dos funcionários públicos. Uma tentativa de estabelecer um limite não foi aprovada na reforma tentada pelo governo Fernando Henrique. Para limitar o estrago foi criado o Fator Previdenciário, agora sob diferentes ataques.

A  verdade  é  que  o  sistema  não  suporta  mais  as  regras  em  vigor.  O  financiamento do  sistema    é  oneroso  para  o  setor  privado    20%  do  valor  total  da  folha  para  os


empregadores  e  8%  para  os  empregados.  Mas  o  resultado  é  deficitário.  Em  2015  a diferença será da ordem de 83 bilhões de reais e para 2016 está previsto um déficit de
125 bilhões, que é o valor que se estimava que ocorreria por volta de 2030. Chegou 15 anos antes e promete simplesmente explodir nos próximos anos.

O Brasil gasta 12% do PIB com os seus regimes de previdência, mais do que o dobro do que gastam os Estados Unidos, o Japão e a China, e quase a mesma coisa que países com populações muito mais velhas do que a nossa, como Alemanha e França. A situação é insustentável, pois o país tem jovens para atender, tem problemas de assistência de saúde, de educação, de segurança.

Enfrentar os desafios da reforma da previdência permitirá uma trajetória sustentável das contas  públicas,  para  benefício  de  todos.  Caso  esses  desafios  não  sejam  superados, porém,  a  trajetória  explosiva  no  futuro  resultará  no  agravamento  da  crise  atual  e problemas ainda maiores nos próximos anos.

Preservando os direitos adquiridos e tratando com respeito as expectativas de quem ainda está no mercado de trabalho e já se aproxima do acesso ao benefício, é preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos.

Além  disso,  é  indispensável  que  se  elimine  a  indexação  de  qualquer  benefício  ao valor  do  salário  mínimo.  O  salário  mínimo  não  é  um  indexador  de  rendas,  mas  um instrumento próprio do mercado de trabalho. Os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB, apenas a proteção do seu poder de compra. É dever do governo e da sociedade manter baixa a inflação porque, não apenas servidores públicos e beneficiários da previdência e da assistência social merecem a preservação do seu poder aquisitivo, mas todos os brasileiros em geral. Se para manter o poder de compra dos que recebem rendas do Estado deixamos a inflação fora de controle ou muito alta, estaremos penalizando a grande maioria da população, que não tem a seu favor mecanismos automáticos de indexação.



Se  resolvermos  as  questões  de  curto  e  médio  prazo,  como  a  nova  regulação  do orçamento,  mas  deixarmos  de  fazer  estas  mudanças  na  previdência,  o  custo  do desequilíbrio  futuro  será  cobrado  no  presente  e  muitos  efeitos  benéficos  de  nosso esforço deixarão de ocorrer.

Afinal, precisamos de uma trajetória virtuosa em que os novos horizontes das contas fiscais produzam efeitos cumulativos e retro alimentadores nos juros, nos preços e no endividamento, tudo desembocando na volta do crescimento econômico.




Juros e dívida pública


A dívida pública brasileira já se situa em torno de 67% do PIB, com tendência de seguir crescendo, podendo chegar, na ausência de reformas estruturais, a 75% ou 80% ainda no atual governo. Os países europeus e os Estados Unidos têm uma dívida muito mais alta, especialmente após a crise de 2008, que levou esses países a aumentar o gasto público em  proporções  inéditas  na  história  do  capitalismo.  Tanto  os  Estados  Unidos  como  a França, a Inglaterra e a Itália têm dívidas maiores que o total do PIB. Mas entre nós e eles existe uma diferença que muda toda a história. Para títulos de 10 anos, o tesouro americano para um juro nominal de 2,30% ao ano, quase zero em termos reais. A França, a Inglaterra e a Itália pagam praticamente a mesma coisa. O Japão, para uma dívida que é maior do que o dobro do PIB, paga 0,49% de juros. Mesmo os emergentes pagam um preço menor do que nós; a Índia paga 8,19% e a Rússia, 9,98. Nós pagamos juros de 14%.

A este preço nossa dívida pública vai custar 8% do PIB em 2015, e, durante pelo menos as duas últimas décadas, a conta nunca foi inferior a 5% do PIB.

O  primeiro  objetivo  de  uma  política  de  equilíbrio  fiscal  é  interromper  o  crescimento da dívida pública, num primeiro momento, para, em seguida, iniciar o processo de sua redução como porcentagem do PIB. O instrumento normal para isso é a obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do próprio  PIB.  A  reforma  fiscal  permitirá,  não  apenas  controlar  a  trajetória  explosiva  da dívida pública, bem como contribuirá para a redução da taxa de inflação e a redução da taxa de juros e do custo da dívida.


Nossos  juros  são  altos  neste  momento  porque  a  inflação  está  muito  acima  da  meta de 4,5% e ameaça sair de controle. Qualquer voluntarismo na questão dos juros é o caminho certo para o desastre. Tentativas anteriores de baixar a taxa básica, sem amparo nos  fundamentos,  fracassaram  e  cobraram  o  seu  preço.  Para  um  futuro  próximo podemos supor que a inflação vai perder força naturalmente em função da contratação da demanda agregada e da contenção dos gastos públicos. Por este lado, é possível que os juros possam cair a partir de 2016.

A economia brasileira convive há longo tempo com a anomalia de juros elevadíssimos para controlar a inflação e financiar o endividamento público. Este é um tema ainda não totalmente compreendido, mesmo pelas mentes mais preparadas e experientes. Uma única coisa parece certa: o Brasil nunca exibiu uma garantia sólida de equilíbrio fiscal de longo prazo e os juros altos talvez sejam o preço que pagamos por isso. Mas tentar reverter esta anomalia, sem voluntarismo e com prudência é uma necessidade a que não podemos fugir. Juros tão altos diminuem nossa capacidade de crescer, afetam o nível dos investimentos produtivos e realizam uma perversa distribuição de renda.

Além do alívio inflacionário, uma política fiscal que assegure uma trajetória de equilíbrio tirará da política monetária parte da responsabilidade no controle da inflação, permitindo a redução da taxa básica de juros, sem pressão sobre a inflação.

A  elevada  incerteza  sobre  a  sustentabilidade  da  nossa  economia  tem  resultado  no aumento da proporção da dívida de curto prazo, constituída pelas Letras Financeiras do  Tesouro  e  pelas  operações  compromissadas  de  curtíssimo  prazo.  Quase  40%  de nossa imensa dívida é, na prática, financiada diariamente no mercado financeiro, uma característica que nenhum país relevante compartilha conosco.

Nas atuais circunstâncias seria imprudente alterar as regras de gestão da dívida pública, mas  este  não  pode  deixar  de  ser  um  objetivo  de  médio  prazo,  a  ser  implantado  de modo gradual, à medida que os juros estiverem caindo naturalmente e a trajetória do endividamento  mostrar-se  consistentemente  declinante  no  longo  prazo.  Ao  mesmo tempo,  é  preciso  repensar  seriamente  a  ação  do  Branco  Central  nas  dispendiosas operações de swap cambial cujo custo para o Estado poderá estar em 2015 na altura de  2%  do  PIB,  agravando  o  déficit  final  e  o  endividamento.  Nos  últimos  12  meses,  o


prejuízo com estas operações está em torno de 112 bilhões de reais. São cifras imensas, que não é possível compensar simplesmente com corte de despesas. A busca de menor volatilidade no mercado de câmbio não justifica este imenso custo fiscal, que em última instância será pago pelo conjunto da sociedade. Na verdade é preciso questionar se é justo que uma instituição não eletiva tenha este tipo de poder, sem nenhum controle institucional. Tudo isto parece mostrar que o nosso desequilíbrio fiscal tem muitas faces e foi se constituindo ao longo do tempo. Só um choque institucional pode revertê-lo, bem como uma visão integrada da questão e muita lucidez e autoridade política.

Obtido  o  relativo  equilíbrio  fiscal  de  longo  prazo,  terá  chegado  a  hora  de  repensar  a administração do crédito público e da dívida pública para aumentar a potência da política monetária. É preciso, com cuidado e perseverança, transformar o Brasil num país “normal”, onde a taxa de juros de longo prazo, que remunera a dívida pública e a taxa de juros que  controla  a  liquidez  da  economia  sejam  definidas,  respectivamente,  pelo  Tesouro Nacional e pelo Banco Central. É essa política – usada em todos os países civilizados – que produzirá a taxa de juros “normal”, em substituição à que nos domina há décadas.

A política cambial, incluída naturalmente à constituição e gestão de reservas externas e as operações de swap para moderar a volatilidade do câmbio ou oferecer proteção a agentes privados expostos à variação da taxa de câmbio, têm impacto fiscal, dados os custos em que incorremos com a formação das reservas através de endividamento a juros internos muito altos e com as perdas nos mercados futuros. Estes custos são inseparáveis do problema de nossa dívida pública e, por conseguinte, do nível anômalo dos juros. Mesmo sem questionar as razões que estão por trás do comportamento do Banco Central, não podemos deixar de afirmar que a magnitude e o vulto dos efeitos destas políticas para a sociedade devem nos levar a impor a estas decisões um rito mais republicano e representativo.

Reforma  do  orçamento,  adaptação  da  previdência  às  mudanças  demográficas  e  um esforço  integrado  de  redução  dos  custos  da  dívida  pública,  em  conjunto,  vão  nos encaminhar  para  uma  trajetória  progressiva  de  equilíbrio  de  longo  prazo  da  situação fiscal,  devolvendo  previsibilidade  ao  ambiente  econômico  e  normalidade  às  atividades produtivas, sem deixar de mencionar a recuperação da capacidade de investimento público.



Uma agenda para o desenvolvimento


Nosso  propósito  é  criar  as  condições  para  o  crescimento  sustentado  da  economia brasileira,  a  uma  taxa  média  de  no  mínimo  3,5%  a  4%  ao  ano,  ao  longo  da  próxima década, o que corresponde a uma elevação da renda por habitante de, no mínimo, 2,5% ao ano, com fundamentos em vários princípios.

Para cumprir estes princípios será necessário um grande esforço legislativo porque as leis existentes são, em grande parte, incompatíveis com eles. Vamos precisar aprovar leis e emendas constitucionais que, preservando as conquistas autenticamente civilizatórias expressas em nossa ordem legal, aproveite os mais de 25 anos de experiência decorridos após a promulgação da Carta Magna, para corrigir suas disfuncionalidades e reordenar com mais justiça e racionalidade os termos dos conflitos distributivos arbitrados pelos processos legislativos e as ações dos governos. Essas reformas legislativas são o primeiro passo da jornada e precisam ser feitas rapidamente, para que todos os efeitos virtuosos da  nossa  trajetória  fiscal  prevista  produzam  plenamente  seus  efeitos    no  presente. Será uma grande virada institucional e a garantia da sustentabilidade fiscal, que afetarão positivamente  as  expectativas  dos  agentes  econômicos,  a  inflação  futura,  o  nível  da taxa de juros e todas as demais variáveis relevantes para a estabilidade financeira e o crescimento econômico.

Ajustes   de   emergência   implicam   sempre   em   perdas   e   sofrimentos,   repartindo injustamente seus custos e benefícios, sem resolver o problema. É o mesmo destino do Sísifo mitológico, condenado a arrastar um rochedo para o cimo da montanha, apenas para vê-lo rolar abaixo outra vez, para reiniciar indefinidamente o mesmo padecimento.

O ajuste fiscal não é um objetivo por si mesmo. Seu fim é o crescimento econômico que,  no  nosso  caso,  sem  ele,  é  apenas  uma  proclamação  vazia.  Mas,  por  seu  turno, nenhum ajuste fiscal sustenta-se na ausência de crescimento ao longo da trajetória.

Para o Brasil, o tripé de qualquer ajuste duradouro consiste na redução estrutural das despesas públicas, na diminuição do custo da dívida pública e no crescimento do PIB.

As reformas que estamos propondo serão capazes de produzir tanto a redução inteligente das despesas como a diminuição dos custos da dívida. A retomada do crescimento, por


sua vez, propiciará a normalização das receitas fiscais. Mas, voltar a crescer não é um processo automático nem depende apenas de um gesto de vontade. Nos últimos anos o crescimento foi movido por ganhos extraordinários do setor externo e o aumento do consumo das famílias, alimentado pelo crescimento da renda pessoal e pela expansão do crédito ao consumo. Esses motores esgotaram-se e um novo ciclo de crescimento deverá apoiar-se no investimento privado e nos ganhos de competitividade do setor externo, tanto do agronegócio, quanto do setor industrial.

Como mostrou o relatório do Fórum Econômico Mundial, nosso ambiente de negócios não é favorável e vem deteriorando-se com o tempo. Recriar um ambiente econômico estimulante  para  o  setor  privado  deve  ser  a  orientação  de  uma  política  correta  de crescimento. Tudo isto supõe a ação do Estado.

Temos que viabilizar a participação mais efetiva e predominante do setor privado na construção  e  operação  de  infraestrutura,  em  modelos  de  negócio  que  respeitem  a lógica das decisões econômicas privadas, sem intervenções que distorçam os incentivos de mercado, inclusive respeitando o realismo tarifário.

Em segundo lugar, o Estado deve cooperar com o setor privado na abertura dos mercados externos, buscando com sinceridade o maior número possível de alianças ou parcerias regionais, que incluam, além da redução de tarifas, a convergência de normas, na forma das parcerias que estão sendo negociadas na Ásia e no Atlântico Norte. Devemos nos preparar  rapidamente  para  uma  abertura  comercial  que  torne  nosso  setor  produtivo mais competitivo, graças ao acesso a bens de capital, tecnologia e insumos importados. O  próprio  agronegócio,  que  andou  até  agora  com  suas  próprias  pernas,  cada  vez dependerá destes acordos para expandir sua presença nos mercados do mundo. Com o recente realinhamento do câmbio, abriu-se uma nova janela de oportunidades para o setor industrial, que não deve ser desperdiçada por razões políticas ou de alinhamento ideológico. A globalização é o destino das economias que pretendem crescer.

Em terceiro lugar caberá ao Estado, operado por uma maioria política articulada com os objetivos deste crescimento, com base na livre iniciativa, na livre competição e na busca por integração com os mercados externos, realizar ajustes legislativos em áreas críticas.


Portanto, é fundamentall:


a)    construir uma trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público;

b)    estabelecer  um  limite  para  as  despesas  de  custeio  inferior  ao  crescimento  do PIB,  através  de  lei,  após  serem  eliminadas  as  vinculações  e  as  indexações  que engessam o orçamento;

c)   alcançar, em no máximo 3 anos, a estabilidade da relação Dívida/PIB e uma taxa de inflação no centro da meta de 4,5%, que juntos propiciarão juros básicos reais em  linha  com  uma  média  internacional  de  países  relevantes    desenvolvidos e emergentes – e taxa de câmbio real que reflita nossas condições relativas de competitividade;

d)   executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de  transferências  de  ativos  que  se  fizerem  necessárias,  concessões  amplas  em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo, dando-se a Petrobras o direito de preferência;

e)   realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias globais de valor, auxiliando no  aumento  da  produtividade  e  alinhando  nossas  normas  aos  novos  padrões normativos que estão se formando no comércio internacional;

f)    promover   legislação   para   garantir   o   melhor   nível   possível   de   governança corporativa  às  empresas  estatais  e  às  agências  reguladoras,  com  regras  estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições;

g)   reformar  amplamente  o  processo  de  elaboração  e  execução  do  orçamento público, tornando o gasto mais transparente, responsável e eficiente;


h)   estabelecer uma agenda de transparência e de avaliação de políticas públicas, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes;

i)    na  área  trabalhista,  permitir  que  as  convenções  coletivas  prevaleçam  sobre  as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos;

j)    na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para  o  Estado  de  destino;  desoneração  das  exportações  e  dos  investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos;

k)   promover  a  racionalização  dos  procedimentos  burocráticos  e  assegurar  ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com  ênfase  nos  licenciamentos  ambientais  que  podem  ser  efetivos  sem  ser necessariamente complexos e demorados;

l)    dar alta prioridade à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que são a base da inovação.

Faremos esse programa em nome da paz, da harmonia e da esperança, que ainda resta entre nós. Obedecendo as instituições do Estado democrático, seguindo estritamente as leis e resguardando a ordem, sem a qual o progresso é impossível.

O país precisa de todos os brasileiros. Nossa promessa é reconstituir um estado moderno, próspero, democrático e justo.

Convidamos a nação a integrar-se a esse sonho de unidade.


Resumo:


1 - FIM DO AUMENTO REAL DO SALÁRIO MÍNIMO

[...]fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. (p.10)

2 - FIM DO INVESTIMENTO MÍNIMO EM SAÚDE E EDUCAÇÃO

[...] é necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com saúde e com educação (p.9)

3 - ENTREGA DAS RIQUEZAS BRASILEIRAS, COMO FEZ #FHC

[...]executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos (p.18)

4 - RETIRADA DE DIREITOS DO TRABALHADOR GARANTIDOS NA #CLT

na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais (p.19)

5 - FIM DE PROGRAMAS SOCIAIS (#BolsaFamília,#MinhaCasaMinhaVida, #Prouni, #Pronatec #FIES e #LuzParaTodos)

Nos últimos anos é possível dizer que o Governo Federal cometeu excessos, seja criando novos programas, seja ampliando os antigos. (p.5)

6 - CONGELAMENTO DOS BENEFÍCIOS SOCIAIS (#SeguroDesemprego,#Segurodefeso, #Aposentadorias e #Pensões)

Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios
sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real (p.10)

7 - ESTABELECER UMA IDADE MÍNIMA PARA APOSENTADORIA

As idades mínimas passaram de 60 anos para 65 e até 67. E, no futuro, vão aumentar novamente porque os jovens de hoje vão viver ainda mais.
No Brasil, estranhamente não há idade mínima para a aposentadoria, no regime geral do INSS, apenas no regime próprio dos funcionários públicos. (p.11)

[...]é preciso introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura dependendo dos dados demográficos. (p.12)