Direito à Terras Quilombolas volta para a Pauta de Julgamento do STF

ADI 3239 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Finalidade julgar o Decreto Federal n° 4887/03, que regulamenta os procedimentos administrativos para titulação dos territórios quilombolas, para assim cumprir com a determinação constitucional contida no art. 68 do ADCT.

Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente 

Data do julgamento: 18/10/2017

Acompanhe o processo na íntegra:

http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoincidente=2227157

Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=3239&classe=ADI&origem=AP&tipoJulgamento=M&recurso=0