Em encontro com o ministro Dias Toffoli, no Supremo Tribunal Federal, os senadores Fátima Bezerra e Humberto Costa destacaram, nesta quarta-feira (30), a importância da manutenção do Decreto nº 4887/2003, editado pelo presidente Lula, que regulamenta o processo de identificação e titulação das terras ocupadas por remanescentes dos quilombos.
O STF analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.239 de 2004, apresentada pelo partido Democratas, que pede a revogação do Decreto 4.887/2003 por considerarem que só deveriam ser tituladas terras que já estivessem em posse de indígenas e quilombolas na época da Constituição de 1988. O processo ficou parado por mais de oito anos no Supremo e, somente em 2012, foi iniciado o julgamento. De lá para cá, dois pedidos de vista voltaram a atrasar o andamento da Adin.
“Repudiamos as tentativas de revogação do decreto, que buscam desconstruir a Constituição brasileira e a legislação que garante os direitos territoriais das comunidades quilombolas. Confiamos que o STF conduzirá o julgamento no sentido de reconhecer a constitucionalidade do Decreto”, afirmou a senadora Fátima Bezerra.
Toffolli informou que seu parecer está pronto e aguarda apenas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pautar a Adin. Se a ação for aprovada, ela pode paralisar o andamento dos processos de titulação de terras, além de ameaçar os já titulados.
De acordo com Fundação Cultural Palmares, ao longo desses quase 15 anos de vigência do Decreto 4887/03, foram certificadas 2.997 comunidades pela Fundação, beneficiando mais de 16 milhões de pessoas beneficiadas. Além disso, 1692 processos de regularização fundiária foram abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e 219 títulos foram emitidos pelo órgão.
O direito das terras à comunidade dos quilombos foi garantido na Constituição Federal. No entanto, a titularidade só pôde ser repassada às comunidades a partir do decreto editado pelo presidente Lula, que regulamentou o dispositivo constitucional. Participaram também do encontro as deputadas Benedita da Silva, Erika kokay e o deputado Leonardo Monteiro.
O STF analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3.239 de 2004, apresentada pelo partido Democratas, que pede a revogação do Decreto 4.887/2003 por considerarem que só deveriam ser tituladas terras que já estivessem em posse de indígenas e quilombolas na época da Constituição de 1988. O processo ficou parado por mais de oito anos no Supremo e, somente em 2012, foi iniciado o julgamento. De lá para cá, dois pedidos de vista voltaram a atrasar o andamento da Adin.
“Repudiamos as tentativas de revogação do decreto, que buscam desconstruir a Constituição brasileira e a legislação que garante os direitos territoriais das comunidades quilombolas. Confiamos que o STF conduzirá o julgamento no sentido de reconhecer a constitucionalidade do Decreto”, afirmou a senadora Fátima Bezerra.
Toffolli informou que seu parecer está pronto e aguarda apenas a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, pautar a Adin. Se a ação for aprovada, ela pode paralisar o andamento dos processos de titulação de terras, além de ameaçar os já titulados.
De acordo com Fundação Cultural Palmares, ao longo desses quase 15 anos de vigência do Decreto 4887/03, foram certificadas 2.997 comunidades pela Fundação, beneficiando mais de 16 milhões de pessoas beneficiadas. Além disso, 1692 processos de regularização fundiária foram abertos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e 219 títulos foram emitidos pelo órgão.
O direito das terras à comunidade dos quilombos foi garantido na Constituição Federal. No entanto, a titularidade só pôde ser repassada às comunidades a partir do decreto editado pelo presidente Lula, que regulamentou o dispositivo constitucional. Participaram também do encontro as deputadas Benedita da Silva, Erika kokay e o deputado Leonardo Monteiro.
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