Órgãos da administração pública direta (Estados, Municípios e Distrito Federal) e consórcios públicos têm até o dia 18 de agosto de 2017 para apresentarem propostas referentes ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir. Ao todo, são mais de R$ 2 milhões para projetos em três áreas de financiamento: fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial; apoio a políticas públicas de ação afirmativa e a políticas para comunidades tradicionais.
Os proponentes podem apresentar projetos diferentes em programas distintos, de acordo com a linha de cada um, não existindo limite de propostas. Os órgãos participantes do Sinapir (com extrato de adesão publicado no Diário Oficial da União até a data constante do item 61 do edital), vão receber pontuação adicional.
Para participar, o interessado deve incluir sua proposta no Sistema de Convênios do Governo Federal (Siconv), disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) no sítio eletrônico https://www.convenios.gov.br/portal/ . A publicação do resultado provisório de classificação das propostas está prevista para o dia 28 de agosto e o resultado final no dia 31 de agosto de 2017.
Áreas temáticas do edital
Na primeira área, “fortalecimento institucional de órgãos, conselhos e consórcios públicos voltados para a promoção da igualdade racial”, podem ser inscritos projetos voltados para a estruturação e/ou fortalecimento de órgãos e conselhos através da aquisição de bens duráveis.
Dentro da segunda área temática, “apoio às políticas públicas de ação afirmativa”, os projetos devem abordar a formação para gestores públicos com conteúdo e ênfase na abordagem e enfrentamento ao racismo institucional; valorização da vida, proteção, empoderamento e atendimento social de adolescentes e jovens negros em situação de vulnerabilidade social e violência, com ênfase em projetos de economia solidária, empreendedorismo e geração de renda; ações que visem a construção de instrumentos pedagógicos para implementação da lei nº 10.639/2003, entre outras legislações de promoção da igualdade racial; visibilidade da população negra LGBT com enfoque no acesso ao mercado de trabalho e empreendedorismo, no combate à violência, racismo e lgbtfobia; e projetos que estimulem e fortaleçam as ações afirmativas voltadas para mulheres negras, com ênfase em: cultura, geração de renda, violência doméstica e saúde.
Já o terceiro eixo do edital, “apoio às políticas públicas para comunidades tradicionais”, contemplará projetos de gestão territorial e ambiental, baseados no uso sustentável dos recursos naturais, que promovam a capacitação para gestão ambiental em territórios e comunidades quilombolas e terreiros de matriz africana, com ênfase na utilização das seguintes tecnologias: a) energias renováveis; b) tratamento de resíduos; c) reaproveitamento de águas da chuva; d) cultivo agroflorestal e agricultura urbana.
Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – Sinapir
Foi instituído pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010) e regulamentado em 2013, como forma de organização e de articulação do conjunto de políticas e serviços destinadas a superar as desigualdades raciais no Brasil. Esse Sistema estabelece como requisito para a adesão, por parte dos entes federados, a existência de órgãos e conselhos voltados para a promoção da igualdade racial em âmbito local. O Sinapir estabelece, ainda, modalidades de gestão (básica, intermediária e plena) cuja diferenciação está na capacidade de gestão do órgão de Promoção da Igualdade Racial (PIR) local.
Para realizar a adesão voluntária ao Sinapir, Estados, Distrito Federal e Municípios podem encaminhar a solicitação, a qualquer tempo, à Assessoria de Assuntos Federativos da Seppir – Asasf/Seppir, do Ministério dos Direitos Humanos (MDH), que é responsável pela validação dos pré-requisitos. O telefone de contato é (61) 2027-3994.
Informações sobre o Sinapir: http://seppir.gov.br/articulacao/sinapir
Informações sobre o Edital verificar os telefones de contato de acordo com a área temática na Tabela 4.
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