A ação questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/2003 20/03/2015 - 13h32
O Supremo Tribunal Federal (STF)
adiou, pela segunda vez, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 3239 nesta quinta-feira (19/03), em Brasília. A ação questiona a
constitucionalidade do Decreto Federal 4887/2003, que pode impedir e paralisar
os processos de titulação dos territórios quilombolas no Brasil se declarada
procedente. Quilombolas e representantes do movimento negro estiveram presentes
na sessão que, por excesso de processos, não pôde retomar o julgamento da causa
iniciado em 2012. De acordo com a agenda do STF, o caso volta à pauta na
próxima quarta-feira (25/03).
O advogado que acompanha o processo
desde o início, Fernando Prioste, disse que há um desgaste grande dos
quilombolas no deslocamento para assistir a seção. “A vinda dos quilombolas
sempre que a ADIN 3239 é colocada em pauta é desgastante quando não acontece o julgamento,
mas a presença deles fortalece cada vez mais a mobilização pela causa”.
De acordo com ele, o atraso e adiamento de votações de processos são
recorrentes no STF. “Esperamos que quando a ADI entre em pauta novamente que
seja a primeira a ser julgada, pois, nesse caso, teremos a certeza de
encaminhamentos mais sólidos”.
O presidente da Fundação Cultural
Palmares (FCP-MinC), Hilton Cobra, chamou a atenção para a participação
significativa das comunidades de quilombo. “Não vamos desanimar. Estaremos aqui
novamente, marcaremos presença e vamos lutar para que os juízes do STF se
sensibilizem com a presença dos quilombolas e do movimento negro na casa. Essa
presença tão forte não pode ser ignorada,” disse.
Já o representante da Coordenação
Nacional das Comunidades Quilombolas (CONAQ), o quilombola Bico Rodrigues falou
sobre a mobilização. “Nós quilombolas sabemos o quanto é difícil nos organizar
para estar aqui e defender aquilo que é nosso. De fato, a terra para nós é
tudo, é onde nossos antepassados resistiram e estão enterrados. Nessa terra,
trabalhamos e lutamos para dar um futuro melhor para nossos filhos. É por isso
que estamos aqui e não há possibilidade de abrirmos mão desse direito”,
reforçou.
A secretária de comunidades
tradicionais da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
(SEPPIR), Givânia Silva, também participou do
julgamento. “Colocamos a Seppir a disposição e reconhecemos a urgência para que
essa pauta seja votada o mais rápido possível. Estamos, juntamente com a
Fundação Palmares, fazendo as articulações necessárias para que a causa negra
seja mais valorizada e ocupe um maior espaço nas pautas governamentais,”
argumentou.
Acompanhe aqui a agenda de pautas do STF.
Precedentes
- Iniciado
em 2012, o julgamento contou com um voto contra a constitucionalidade do
Decreto, o do relator Cezar Peluso. Na sequência, a Ministra Rosa Weber pediu
vistas do processo, interrompendo a votação.
Na Fundação, os últimos dois anos
foram marcados pela certificação de 532 comunidades quilombolas em todo o país.
Nesse período, a média foi de 266 certidões expedidas por ano, mais de 30%
acima da série histórica iniciada em 2004. Atualmente são 2.474 comunidades reconhecidas,
conforme Decreto nº 4.887/2003. Para 2015, a meta é de que outras 180 sejam
certificadas, 10% a mais que em 2014.
Fonte: Ascom
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