Acontecerá nos dias 20 a 29 de março
SAS, Quadra 05, Lote 2,
Bloco N, Edifício OAB, 1º andar,
Brasília-DF
CEP: 70.070-913
M A N I F E S T O D A S O C I E D A D E C I V I L P O R U
M A R E F O R M A P O L Í T I C A D E M O C R Á T I C A
As Entidades abaixo-firmadas, compondo um conjunto de
segmentos legitimamente representativos da sociedade civil brasileira, reunidas
na sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB, para analisar a
atual conjuntura político-social do país, especialmente, após as manifestações
que há três meses ocorrem nas ruas;
Considerando que as pesquisas apontam um baixo índice de credibilidade
das várias instâncias da Democracia Brasileira, tais como o Poder Legislativo,
o Poder Judiciário e o Poder Executivo, os Partidos Políticos, os mandatários
da soberania popular em geral, descrédito que evidencia uma profunda crise no
sistema representativo;
Considerando que o advento de mais inclusão social
aprimora a consciência cívica da população impondo uma cobrança maior da
efetividade dos direitos básicos do cidadão nas áreas de saúde, educação
mobilidade social, segurança, entre outras;
Considerando que toda sociedade civil, especialmente seus
segmentos de juventude reagem fortemente contra os escândalos de corrupção que
reiteradamente são denunciados e exigem uma punição mais efetiva para os
responsáveis;
Considerando que as distorções dos sistemas político e
eleitoral, permitindo que se alargue um inaceitável fosso entre o Estado e a
Nação, entre os/as Representados/as e seus/suas Representantes, entre Sociedade
Civil e Governo, quadro que põe em risco a estabilidade democrática, constituem
os principais fatores das queixas e reivindicações do povo;
Considerando que em momentos que tais não podem os
segmentos organizados da Sociedade Civil se quedarem passivos e inertes ou
atuando isoladamente, ao contrário é de seu dever empenharem-se a fundo na
recomposição dos valores da Democracia, da Justiça Social, da Ética na
Política, da Participação Popular e da efetividade dos direitos do cidadão, de
forma unificada e, assim, coletivamente constituindo-se em legítimos/as
representantes de muitos anseios nacionais;
Considerando que esta conjuntura impõe que se proceda com
urgência a uma profunda Reforma Política, para valer já em 2014, com ampla
participação dos organismos da sociedade civil, com o fim de restaurar, de
fato, os valores da Democracia Representativa, adotando-se medidas que afastem
o poder econômico do processo eleitoral, que assegurem o aumento dos níveis de
democratização das instâncias partidárias, que fortaleçam os vínculos
partidários especialmente a fidelidade a seus programas, garantam maior
controle da população sobre os mandatos com possibilidade de revogação popular
dos mandatos eletivos, que estimulem a participação popular especialmente dos
segmentos sub-representados do povo brasileiro, nas instâncias políticas e
partidárias, que garantam a participação igualitária de homens e mulheres na
vida política e que tornem efetivo e mais acessível o exercício dos
instrumentos da Democracia Direta previstos na Constituição da República,
Proclamam a decisão de se unirem formando a COALIZÃO
DEMOCRÁTICA PELA REFORMA POLÍTICA E ELEIÇÕES LIMPAS para o fim de desencadear
uma campanha cívica, unificada e solidária, pela efetivação de imediata Reforma
Política, que acolha os seguintes pontos básicos:
1. Instauração do financiamento público para as campanhas
eleitorais;
2. Proibição de financiamento eleitoral por pessoas
jurídicas;
3. Permissão de contribuição individual obedecendo ao
teto de setecentos reais por eleitor e não ultrapassando o limite de 40% dos
recursos públicos recebidos pelo partido destinados às eleições;
4. Extinção do sistema de voto dado ao candidato
individualmente, como hoje é adotado para as eleições de vereador, deputado
estadual e federal e, em seu lugar,
5. Adoção do sistema eleitoral do voto dado em listas
pré- ordenadas, democraticamente formadas pelos partidos e submetidas a dois
turnos de votação, constituindo o sistema denominado “voto transparente”, pelo
qual o eleitor inicialmente vota no partido e posteriormente escolhe
individualmente um dos nomes da lista;
6. Garantia da alternância de gênero nas listas
mencionadas no item anterior;
7. Regulamentação dos instrumentos da Democracia Direta
ou Democracia Participativa, previstos no art. 14 da Constituição de 1988, de
modo a permitir sua efetividade, reduzindo-se as exigências para a sua
realização, ampliando-se o rol dos órgãos legitimados para iniciativa de sua
convocação, aumentando-se a lista de matérias que podem deles ser objeto,
assegurando-se financiamento público na sua realização e se estabelecendo regime
especial de urgência na tramitação no Congresso;
8. Modificação da legislação para fortalecer os partidos,
para democratizar suas instâncias decisórias especialmente na formação das
listas pré-ordenadas, para impor programas partidários efetivos e vinculantes,
para assegurar a fidelidade partidária, para considerar o mandato como
pertencente ao partido e não ao mandatário;
9. Criação de instrumentos eficazes voltados aos
segmentos sub-representados da população, exemplificativamente
afro-descendentes e indígenas, com o objetivo de estimular sua maior
participação nas instâncias políticas e partidárias;
10. Previsão de instrumentos eficazes para assegurar o
amplo acesso aos meios de comunicação e impedir que propaganda eleitoral
ilícita, direta ou indireta, interfira no equilíbrio do pleito, bem como
garantias do pleno direito de resposta e acesso às redes sociais,
Conclamam, assim como já o fizeram em outros momentos
decisivos da vida nacional, o povo brasileiro para que em todo o lugar, no
bairro, município, associações, sindicatos, escolas, universidades,
organizações profissionais e religiosas, participe desta Campanha tanto os mais
jovens como os mais experientes, mulheres e homens, em prol do aperfeiçoamento
da Democracia, na defesa de uma REFORMA POLÍTICA DEMOCRÁTICA.
Assinam:
PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR: reforma política democrática e eleições limpas
Fonte: PROJETO DE LEI
CARTILHA PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR: reforma política democrática e eleições limpas
Fonte: CARTILHA PROJETO LEI
FORMULÁRIO COLETA DE ASSINATURAS PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR: reforma política democrática e eleições limpas
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