Ajuizada em 2004 pelo Partido Democratas, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 terá seu julgamento retomado nesta quinta-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se aceita, a ação que questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 pode paralisar por completo todos os processos de titulação dos territórios quilombolas no Brasil.
STF: presidente da Fundação Cultural Palmares comenta o Decreto
4887/2003
Ajuizada em 2004 pelo Partido Democratas, a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 3239 terá seu julgamento retomado nesta
quinta-feira (19) pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Se aceita, a ação que
questiona a constitucionalidade do Decreto Federal 4887/03 pode paralisar por
completo todos os processos de titulação dos territórios quilombolas no Brasil.
A argumentação do partido DEM sobre a inconstitucionalidade do documento
é a inexistência de uma lei prévia que justifique sua validade. Nesse sentido,
a Fundação Cultural Palmares (FCP/MinC) reitera que o Decreto 4887/2003
regulamenta o Artigo 68 da Constituição Federal que é auto-aplicável.
Diante do julgamento o presidente da FCP/MinC, Hilton Cobra, se mostra
confiante na sensibilidade do Supremo. “Uma eventual declaração de
inconstitucionalidade inviabilizaria a atual política voltada a essa população.
Porém, os processos a partir do Decreto 4887/2003 não estabelecem somente a
titulação dos territórios, mas todos os direitos sobre os legados neles enraizados”
enfatiza.
Em todo o país, pelo menos 130 mil famílias quilombolas são protegidas
pela certificação emitida pela FCP e outras 25 mil pela titulação definitiva de
seus territórios, estabelecida pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra). “Com essas famílias, estão protegidas também as riquezas
ambientais e da cultura tradicional afro-brasileira, uma das matrizes de nossa
identidade nacional”, disse o presidente.
Histórico - Iniciado em
2012, o julgamento contou com um voto contra a constitucionalidade do Decreto,
o do relator Cezar Peluso. Na sequencia, a Ministra Rosa Weber pediu vistas do
processo, interrompendo a votação. Com a retomada do caso, a expectativa é que
se normalizem definitivamente as atuações dos órgãos que trabalham a partir das
diretrizes estabelecidas pelo documento.
Na Fundação, os últimos dois anos foram marcados pela certificação de
532 comunidades quilombolas em todo o país. Nesse período a média foi de 266
certidões expedidas por ano, mais de 30% acima da série histórica iniciada em
2004. Atualmente são 2.474 comunidades reconhecidas, conforme Decreto nº
4.887/2003. Para 2015, a meta é de que outras 180 sejam certificadas, 10% a
mais que em 2014.
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