Data: 16/agosto/2017
28ª Sessão Extraordinária
Horas: 09:00
RESERVA
INDÍGENA – PROPRIEDADE
Tema
1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio/FUNAI, com pedido de indenização por desapropriação indireta de terras que no seu entender teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro do Parque Nacional do Xingu.
1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio/FUNAI, com pedido de indenização por desapropriação indireta de terras que no seu entender teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro do Parque Nacional do Xingu.
RESERVA
INDÍGENA – PROPRIEDADE
Tema
1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio/FUNAI, com pedido de indenização por desapropriação indireta de terras que no seu entender teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro das Reservas Indígenas Nambikwára e Parecis e das áreas a elas acrescidas.
1. Trata-se de ação cível originária ajuizada pelo Estado de Mato Grosso em face da União Federal e da Fundação Nacional do Índio/FUNAI, com pedido de indenização por desapropriação indireta de terras que no seu entender teriam sido ilicitamente incluídas dentro do perímetro das Reservas Indígenas Nambikwára e Parecis e das áreas a elas acrescidas.
RESERVA
INDÍGENA – PROPRIEDADE
Tema
1. Trata-se de ACO em que se pretende a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo governo do Estado incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada por índios Kaingang, bem como a reintegração dos silvícolas na posse das referidas terras.
2. Sustenta o Estado a prescrição e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito argumenta que o reduzido número de índios existentes na região não justifica a manutenção de extensas áreas de terras na posse exclusiva da comunidade indígena mencionada.
1. Trata-se de ACO em que se pretende a declaração de nulidade dos títulos de propriedade de imóveis rurais concedidos pelo governo do Estado incidentes sobre área indígena imemorialmente ocupada por índios Kaingang, bem como a reintegração dos silvícolas na posse das referidas terras.
2. Sustenta o Estado a prescrição e ilegitimidade ativa ad causam. No mérito argumenta que o reduzido número de índios existentes na região não justifica a manutenção de extensas áreas de terras na posse exclusiva da comunidade indígena mencionada.
22ª Sessão Ordinária
Horas: 14:00
REMANESCENTES
DAS COMUNIDADES DOS QUILOMBOS
TITULAÇÃO
DAS TERRAS
Tema
1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 4. 887, de 20/11/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face do Decreto nº 4. 887, de 20/11/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
RESERVA
FLORESTAL LEGAL
Tema
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do art. 22, caput e seus parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 9.985/2000, do Decreto de 19/10/2005 (Parque Nacional das Araucárias), do Decreto de 4/6/2004 (Parque Nacional da Serra do Itajaí), e o Decreto de 19/10/2005 (Estação Ecológica Mata Preta).
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, em face do art. 22, caput e seus parágrafos 5º e 6º, da Lei nº 9.985/2000, do Decreto de 19/10/2005 (Parque Nacional das Araucárias), do Decreto de 4/6/2004 (Parque Nacional da Serra do Itajaí), e o Decreto de 19/10/2005 (Estação Ecológica Mata Preta).
ESPAÇO
TERRITORIAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO
Tema
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, em face da Medida Provisória n° 558/2012, que "dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós".
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo procurador-geral da República, em face da Medida Provisória n° 558/2012, que "dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós".
REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA
Tema
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 4°, § 2°; 13; 15, §§ 1°, 4° e 5° da Lei nº 11.952/2009, que dispõem sobre "a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal".
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, em face dos artigos 4°, § 2°; 13; 15, §§ 1°, 4° e 5° da Lei nº 11.952/2009, que dispõem sobre "a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal".
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