143 comunidades remanescentes de quilombo são certificadas

Hoje, 20/maio/2016, foram publicadas no Diário Oficial da União (DOU) as Portarias nº 103 e 104, que certificam, conforme a declaração de auto-definição, 143 comunidades quilombolas, distribuídas entre as cinco regiões do Brasil.

Com isso, a Fundação Cultural Palmares (FCP) já contabiliza a certificação de 2.821 comunidades como remanescente de quilombo.

Registre-se que a Portaria nº 104, sozinha, certificou 101 comunidades, o que faz dela o ato administrativo normativo com maior número de certificações até hoje editado pela FCP.

Para mais informações, acesse: pag 08, pg. 9 e pg. 10 da Seção 1 do DOU.

FONTE: http://www.palmares.gov.br/?p=42042

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

PORTARIA Nº 103, DE 16 DE MAIO DE 2016

Art 1° REGISTRAR no Livro de Cadastro Geral nº 18 e CERTIFICAR que, conforme a declaração de Autodefinição e o processo em tramitação na Fundação Cultural Palmares, as comunidades a seguir SE AUTODEFINEM COMO REMANESCENTES DE QUILOMBO:

ESTADOS BENEFICIADOS:

BA – 34 Comunidades

PA – 5 Comunidades

RJ – 2 Comunidades

SP – 1 Comunidade

FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

PORTARIA Nº 104, DE 16 DE MAIO DE 2016 PAGINA 01

PORTARIA Nº 104, DE 16 DE MAIO DE 2016 PAGINA 02

PORTARIA Nº 104, DE 16 DE MAIO DE 2016 PAGINA 03

Art. 1º REGISTRAR no Livro de Cadastro Geral n.º 017 e CERTIFICAR que, conforme a declaração de Autodefinição e o processo em tramitação na Fundação Cultural Palmares, as comunidades a seguir SE AUTODEFINEM COMO REMANESCENTES DE QUILOMBO:

ESTADOS BENEFICIADOS:

MA – 51 Comunidades

RS – 14 Comunidades

SE – 2 Comunidades

MT – 1 Comunidade

PB – 1 Comunidade

PE – 1 Comunidade

PI – 4 Comunidades

TO – 1 Comunidade

ES – 2 Comunidades

SP – 1 Comunidade

MG – 23 Comunidades  

Temer propõe arrocho social e fim do investimento mínimo em Saúde e Educação

 

O governo ilegítimo anunciou nesta terça-feira (24) um pacote de medidas com o objetivo de atingir a meta fiscal estabelecendo um teto para os gastos públicos, que passaria a ser limitado à inflação do ano anterior, ou seja, sem aumento real, a partir de 2017. O chamado “Plano Temer”, segundo o ministro da Fazenda e da Previdência Henrique Meirelles, inclui, ainda, estabelecer um limite para os investimentos em Saúde e Educação.

As medidas anunciadas, porém, não são nenhuma novidade. Elas fazem parte do documento lançado pelo PMDB em outubro de 2015, chamado “Ponte para o Futuro”, reunindo uma série de propostas que atentam contra direitos da classe trabalhadora. O objetivo maior do golpe que afastou a presidenta eleita Dilma Rousseff (PT), como vínhamos alertando há tempos, era justamente abrir caminho para a adoção desse projeto que não foi escolhido pela população.

O plano, segundo analistas, deve provocar um verdadeiro arrocho social, atingindo principalmente a parcela da população que depende da oferta de serviços públicos. De acordo com o colunista da Folha de S. Paulo, Vinicius Torres Freire, para conseguir implantar o seu “pacote de maldades”, Temer precisará definir limites para gastos que crescem vegetativamente, como Saúde, Educação e Previdência.

Atualmente, por lei, o governo federal é obrigado a investir na saúde o mesmo valor do ano anterior, pelo menos, mais o percentual de variação do PIB. Já Estados e municípios precisam aplicar, respectivamente, 12% e 15%.

Na educação, o governo federal deve investir 18% do arrecadado. Estados e cidades, 25%. Meirelles confirmou que a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) que o governo golpista enviará ao Congresso Nacional, em duas semanas, incluirá o fim das vinculações constitucionais nas duas áreas.

O ministro da Educação do governo da presidenta Dilma Rousseff (PT), Aloizio Mercadante, classificou a proposta dos golpistas como “o maior retrocesso da história recente do Brasil da Saúde e Educação”.

“A Constituição de 1988 estabeleceu alguns mecanismos de proteção da Saúde e da Educação, porque esses são direitos cidadãos e dever do Estado. No governo da presidenta Dilma, nos últimos cinco anos, ela investiu R$ 54 bilhões acima do limite mínimo [de 18%] exigido pela Constituição. Eles [golpistas] estão propondo acabar com o [investimento] mínimo. Caso essa regra que eles estão defendendo, estabelecendo que Educação e Saúde só terão o reajuste da inflação daqui para frente, tivesse sido aplicada nos últimos dez anos, teríamos tido uma perda de R$ 500 bilhões em Saúde e Educação”, alertou.

Para o economista do Dieese, Alexandre Ferraz, a obsessão do governo provisório pelo corte de gastos serve somente para justificar cortes de direitos e políticas públicas, como ficou evidente nas medidas anunciadas pelo golpista Michel Temer.

Além de acabar com as vinculações de investimentos com Saúde e Educação, Temer anunciou mais quatro medidas:

1) Esvaziamento do BNDES, com a cobrança antecipada da dívida de R$ 100 bilhões junto ao Tesouro Nacional;

2) Extinção do “Fundo Soberano”, espécie de poupança contra crises criada em 2008 no governo do ex-presidente Lula, cujo saldo atual é de R$ 2,4 bilhões;

3) Bloqueio de novos subsídios para programas como, por exemplo, a agricultura familiar e o “Minha Casa, Minha Vida”;

4) Mudança na lei que estabelece a participação mínima de 30% da Petrobras na exploração do petróleo do pré-sal.

A extinção do Fundo Soberano, por exemplo, vai depender da venda de ações do Banco do Brasil. Temer avisou que essa seria uma “decisão imediata”. Após o anúncio da medida, as ações do BB caíram até 4,5% na Bolsa de Valores.

As medidas anunciadas hoje se somam a outras ações que indicam a opção pelo retrocesso desse governo golpista, como a extinção de vários ministérios (Direitos Humanos, Igualdade Racial, Mulheres e Cultura), a ameaça de corte em programas sociais (Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e ProUni) e a Medida Provisória 727, que retoma o projeto de desestatização da economia, iniciado no governo FHC (1995-2002), abrindo caminho para a privatização desenfreada das empresas públicas.

Foto: Reprodução.

FONTE: Deputado Estadual Fernando Mineiro PT RN 

Cadê a moçada com a camisa da CBF?

onde estão aqueles chatos de galocha que berravam noite e dia e batiam panelas contra a corrupção?

onde vivem, onde se escondem, do que se alimentam?

não ouço rufar de panelas em varandas gourmet.

acoelharam-se. perceberam-se marionetes de um golpe abjeto.

são os primeiros a pagar o pacto de Jucá. por conivência com a gatunagem.

saiam ás ruas, seus bonecos de ventríloquo, tenham humildade de pedir desculpas ao povo, á presidenta, aos seus filhos e netos.

botem uma placa no pescoço com os dizeres garrafais: eu sou um trouxa, um trouxinha.

e peregrinem pela paulista, pela Avenida Atlântica, onde tiver Globo, e permitam-se serem cuspidos pela massa.

olha o que vocês plantaram no Planalto, um anão moral e político.

Temer, o Jaburu Interino, sequer conseguiu colocar sua foto nas repartições públicas, é um presidente meramente decorativo.

um faz de conta.

hoje está cativo no Palácio, os milicos o desaconselharam a voltar pra casa. as ruas estão pegando fogo.

este infeliz, golpista e usurpador não caminhou pelas ruas um único dia, não recebeu um mísero aperto de mão de um popular, não beijou uma única criança.

nenhum chefe de estado das estranjas lhe telefonou para desejar boa sorte.

a única ligação internacional que recebeu era uma pegadinha, a qual ele respondeu num portunhol vexoso.

a mídia internacional o chama de golpista.

até agora ele só deu as caras no fantástico e a audiência do semanário despencou fantasticamente.

esse Mordomo do Conde Drácula não governou um único dia sequer.

seu machistério virou chacota internacional. as mulheres lhe deram uma banana e recusaram secretariar sua pasta vazia de cultura.

seus ministros interinos, todos com o rabo sujo, estão a ser vaiados por seus subordinados.

Jucá, seu testa de ferro, acaba de atirar fezes ao ventilador, e olha que a coisa já tava cheirando mal desde o início.

as mediadas tomadas pelo Jaburu Interino, até aqui, foram todas revogadas. está a ser chamado de covardão e frouxo.

sua breve interinidade será marcada pela falta de firmeza e pelo ostensivo uso da tática Waldir Maranhão:

determinação hoje, um passo à frente com a cabeça erguida; amanhã, logo cedo, ele faz um moonwalker.

em breve fará como aquele gato do desenho animado, o Manda-chuva, habitará a fétida lata de lixo da história.

ouço tambores e urros vindos das ruas: Temer Jamais, diz o povo.

palavras sapienciais.

Fonte: Brasil247

O Brasil deve pedir desculpas a Dilma e reconduzi-la ao lugar de onde foi tirada por um bando de corruptos.

*Por Paulo Nogueira


Ninguém falou agora do seguinte: como fica Dilma no meio desta sujeira toda que foi e é o processo de impeachment?

A decência impõe que o impeachment seja anulado e Dilma reconduzida ao lugar de onde foi retirada por um bando de corruptos: o Palácio do Planalto.

Os fatos conhecidos sobre o impeachment são estarrecedores. As declarações gravadas de Romero Jucá confirmam plenamente a péssima impressão causada na já histórica sessão da Câmara que votou pelo sim.

O pior pecado depois do pecado é a publicação do pecado, escreveu Machado de Assis. Este é o golpe. Era uma trama sinistra, mas seus autores podiam fingir que não era. Agora não dá mais. O pecado foi publicado. É de ciência de todos.

Uma mulher honesta sitiada por homens desonestos desde que ganhou de Aécio. Como ela poderia governar? No Congresso, Eduardo Cunha liderava com seus métodos de bandido psicopata o movimento para derrubá-la, auxiliado por capangas como Aécio e Serra.

Nos subterrâneos, o vice Temer conspirava. Toda a mídia, como disse Jucá, se engajou no golpe. Ministros do STF se juntaram aos golpistas, na narrativa crua de Jucá.

Na Lava Jato, Moro promovia operações tratadas como circos espetaculares pela Globo, e destinadas a minar Dilma.

Manifestações de analfabetos políticos manipulados pela mídia receberam da mesma Globo um tratamento delirantemente vip.

Sabotagem, sabotagem e ainda sabotagem.

Um pedido de impeachment estapafúrdio foi aceito por Cunha apenas como vingança por não ter sido apoiado pelo PT na comissão de ética que discute suas múltiplas delinquências.

Era um pedido tão sem nexo que arrolou como razão de impeachment as chamadas pedaladas fiscais, práticas contábeis comuníssimas na política nacional.

Os juristas responsáveis pelo pedido de impeachment se revelaram duas das piores coisas que o direito brasileiro jamais produziu: Hélio Bicudo e Janaína Paschoal.

Não houve uma só etapa do impeachment que não estivesse manchada de lama, para não falar das bizarrices. Numa das maiores delas, Teori esperou uma eternidade para atender ao pedido de afastamento de Cunha. Os argumentos da Procuradoria Geral eram tais e tantos que foi solicitada uma pena de 138 anos de cadeia para Eduardo Cunha.

Mesmo assim, ele conduziu todo o processo na Câmara, dando a ele uma velocidade inversa à que deu nos trabalhos da comissão de ética que pode e deve cassá-lo.

Teori agiu incrivelmente tarde. E não só então. Desde março está em suas mãos a homologação da delação premiada de Sérgio Machado, e é nela que está a conversa em que Jucá desmascara, involuntariamente, o golpe.

Teori parece não ter sentido algum de urgência. É como se estivéssemos numa crise corriqueira na Suécia, e não numa dramática, sanguinolenta tentativa de golpe contra uma mulher íntegra que ousou combater a corrupção.

Tudo isso posto, o Brasil deve desculpas de joelhos a Dilma pela injustiça desumana que fez a ela.

E deve também devolvê-la ao posto a que ela chegou pelos votos de 54 milhões de pessoas.

Juca Fudeu Com Tudo kkkkk

 

O SILÊNCIO DOS INDECENTES...

BOM DIA! RECEBI VIA WHATSAPP E SOCIALIZANDO

Texto de Durval Muniz, Professor Departamento de História UFRN sobre o ocorrido de hoje:

O SILÊNCIO DOS INDECENTES...

Onde estão as panelas indignadas de alguns meses atrás?

Por que a burguesia rica, as classes médias dos bairros nobres das cidades brasileiras emudeceram suas panelas?

Por que diante de Jucás, Cunhas, Temers o silêncio se faz ouvir?

Não vemos letreiros em neon em frente a sede da FIESP, realmente uma entidade que se notabiliza pelo combate a corrupção.

Onde está o pato amarelo a essa altura? talvez vermelho de vergonha.

Os sonegadores e pagadores de propina, que se diziam indignados com a corrupção, também emudeceram.

Onde estão os atores William Bonner e Renata Vasconcelos para no Jornal Nacional nos apresentar de forma dramática o dignificante diálogo entre Jucá e Machado?

Será que vão perder essa oportunidade de se candidatarem ao Oscar da desfaçatez e do cinismo?

Onde estão os Katiguri, os revoltados on line e off line, onde estão os rapazes indignados com a corrupção, aqueles trogloditas que atacaram pessoas na Av. Paulista por usar vermelho e que insultaram toda e qualquer pessoa vista como petista, onde está o ruído de sua brutalidade e ignorância?

O Ministro Gilmar Mendes vai aparecer quando sorrindo ao lado de Jucá?

Ele deve ser chamado a dar uma disciplina em seu curso de pós-graduação em direito. Será que a Ministra Rosa, aquela que condena sem provas porque a literatura permite, entendeu agora porque o golpe é golpe? Ele foi descrito com todas as letras.

Cadê as entidades médicas, defensoras de que a população fique sem médicos e sem saúde, não vem a público fazer nenhuma declaração, tiveram algum mal súbito?

Onde está a digníssima OAB, de gloriosa memória, o que tem a dizer sobre os episódios de hoje, nada a dizer sobre o ocorrido, ainda está consultado se há caso igual na jurisprudência ou na indecência mundial?

Onde está a facista Veja, nenhuma capa e edição extraordinária estampando a cara de mais um bastião da moralidade pátria assim como fez com Demóstenes Torres?

Cadê o presidente usurpador, silencio, nenhum pronunciamento à nação explicando porque segundo Merval Pereira, eu disse Merval Pereira, ele não pode demitir Jucá. Pergunta que não quer calar, nesta hora em que todos os indecentes calam: por que ele não pode demitir Jucá, Merval?

O que ele sabe de Temer e vc sabe dos dois?

Não vai haver nenhuma manifestação domingo em todas as cidades do Brasil?

Ninguém vai sair de camisa amarela por aí xingando Deus e o mundo, nenhum carro de som patrocinado pelo instituto Millennium, nenhum mega-fone vai berrar contra a corrupção?

Lobão onde estará e Luciano Hulk e o Bataman e a musa do impeachment e a Ana Maria Braga com o colar de tomates e a Miriam Leitão, e o Roger, não vão cantar nem uma canção para Jucá?

Alexandre Frota agente sabe que não está falando nada, parece que está se candidatando para resolver o problema daquele citado que será "o primeiro a ser comido", talvez o citado prefira o Ronaldão.

Agora que a seleção do Dunga vai entrar em campo sob os cuidados do deputado do helicóptero do pó, que tal retomarem as camisetas amarelas e voltarem as ruas para comemorar a declaração do Jucá.

Em tão poucos dias não ouço mais fogos de artifício, vejo muita gente procurando um artificio para dizer que nada tiveram haver com o que está ocorrendo, não foram culpados de uma presidenta honesta que estava deixando apurar tudo ser retirada por uma quadrilha.

Agora vcs não dizem nada, mas quando deviam ter ficado calados não ficaram, em sua santa ignorância política.

Por que agora tudo o que ouço é o silêncio dos indecentes?

Primeiro Quilombo Urbano do País atendido pelo Minha Casa Minha Vida Entidades

O quilombo urbano construído pelo Minha Casa Minha Vida Entidades

A trajetória de Tereza mudou em 30 de dezembro de 2015. Foi quando ela recebeu a chave de casa própria no primeiro quilombo urbano do País atendido pelo Minha Casa Minha Vida Entidades.

Essa é uma modalidade do programa habitacional criado pelo governo em que movimentos sociais, cooperativas grupos de moradores elaboram projetos para realizar, eles mesmos, sem intermédio de construtoras, o sonho da casa própria. “Eu não tinha moradia. Eu era dona Tereza, sem moradia", recorda. "Hoje, tenho teto”, comemora.

FONTE: Portal Brasil

CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS DE GRAFITTI (ARTE DE RUA)

Imagem grafitada por Pedro Ivo e Beatriz Arruda

PORTARIA Nº 061/2016-GP/FUNCARTE DE 04 DE MAIO DE 2016

O Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 43 da Lei complementar nº. 141, de 28 de agosto de 2014,

RESOLVE:

Art. 1º - Publicar a “Chamada Pública para Credenciamento de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas com vistas à seleção de artistas para realizar ações de artes visuais na linguagem Grafitti para a Prefeitura com a finalidade de ofertar à população do Município de Natal, o acesso a arte e a cultura produzida na Cidade do Natal, ressignificar áreas degradadas e criar pontos de interesse artístico e cultural na área urbana do Município do Natal”, Processo Administrativo Nº 013113/2016-52 Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DÁCIO TAVARES DE FREITAS GALVÃO
Presidente da Fundação Cultural Capitania das Artes

CHAMADA PÚBLICA Nº 007/2016

CREDENCIAMENTO DE ARTISTAS DE GRAFITTI (ARTE DE RUA) - 2016

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 013113/2016-52

A Prefeitura Municipal de Natal, por intermédio da Fundação Cultural Capitania das Artes – FUNCARTE, no uso de suas atribuições legais, torna público o Chamamento Público nº XXX/2016 que regulamenta o processo de Credenciamento de Pessoas Jurídicas e Pessoas Físicas com vistas à seleção de artistas para realizar ações de artes visuais na linguagem Grafitti para a Prefeitura de Natal com a finalidade de ofertar à população do Município de Natal, o acesso a arte e a cultura produzida na Cidade do Natal, resignificar áreas degradadas e criar pontos de interesse artístico e cultural na área urbana do Município do Natal.

1. O OBJETO

1.1 O presente regulamento tem por objeto o credenciamento de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas com vistas à participação em ações de artes visuais na linguagem Grafitti/Arte de Rua com vigência de 12 meses, conforme as especificações e condições constantes deste regulamento.

1.2 As contratações serão firmadas segundo conveniência e oportunidade da Prefeitura do Natal através da Funcarte ou suas Secretarias e em conformidade com a ordem classificatória dos credenciados.

1.3 Os credenciados poderão ser convocados a firmar contrato, nas oportunidades em que a Prefeitura do Natal, através de suas Secretarias, necessitarem, observadas as condições fixadas neste Regulamento e demais normas pertinentes.

1.4 O período determinado para a realização das contratações será de 12 (doze) meses a contar da data de publicação da lista de credenciados.

1.5 É vedada a cessão ou transferência da futura contratação, advinda do credenciamento, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.

1.6 As despesas decorrentes da execução do contrato correrão por conta dos recursos orçamentários da unidade do poder executivo municipal responsável pela contratação do artista que demandem o serviço objeto deste regulamento.

IMAGINO QUE SERÁ REPUBLICADO PR INCORREÇÃO, pois, no Art. 1º , II, faz menção de atividades no mês de outubro!!

LEI N.º 6.607 DE 29 DE ABRIL DE 2016
Institui no Calendário Oficial do Município de Natal, o Dia Municipal em Memória às Vitimas da Inquisição no Brasil, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica instituído no Calendário Oficial do Município de Natal, Rio Grande do Norte, o Dia Municipal em Memória às Vitimas da Inquisição no Brasil, a ser realizada, anualmente, no dia 31 de março.

I – A data referida no caput passa a integrar o Calendário Oficial no Município de Natal;

II – Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver outras atividades relativas ao tema, no decorrer do mês de outubro.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 29 de abril de 2016.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito

Diário Oficial do Município 

Natal para a Arte do Grafite

LEI N.º 6.605 DE 20 DE ABRIL DE 2016 - ARTE GRAFITE

Dispõe sobre a utilização de espaços da Cidade para a Arte do Grafite, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica reconhecida a prática do Grafite como manifestação artística de valor cultural, sem conteúdo publicitário, realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.
Parágrafo único. O Grafite, resultado da prática prevista no caput, é toda forma de inscrição caligrafada e/ou desenho pintado e não é considerado anúncio.

Art. 2º - Vetado:
I – Vetado;
II – Vetado;
III – Vetado;
IV – Vetado;
V – Vetado;
VI – Vetado;
VII – Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º - Vetado.
§ 3º - Vetado.

Art. 3º - A intervenção artística não poderá fazer referências as marcas ou produtos comerciais, nem conter referências ou mensagens de cunho pornográfico, racista, preconceituoso, ilegal ou ofensivo a grupos religiosos, étnicos ou culturais.

Art. 4º - Vetado.
§ 1º - Vetado.
§ 2º – Vetado.

Art. 5º - Vetado.

Art. 6º - O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 7° - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 20 de abril de 2016.

CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito

Fonte: Diário Oficial do Município

RESOLUÇÃO POLÍTICA SOBRE A SAÍDA DO PT/RN DO GOVERNO DO ESTADO

Natal, 14 de abril de 2016.

Está em curso no país, um golpe político-jurídico-midiático contra a democracia e a Presidenta Dilma, eleita democraticamente por voto popular e que não cometeu nenhum crime que justifique o processo de impeachment pelo qual seu governo está passando. Em vista disso, nossa decisão de saída do governo foi definida frente à tomada de posição golpista do Partido Social Democrático no RN e após o Deputado Federal Fábio Faria (PSD), ter anunciado publicamente seu voto, a favor do golpe, no próximo domingo, durante a votação do processo de impeachment na Câmara dos Deputados.

O Partido dos Trabalhadores no RN entende que este posicionamento do Partido Social Democrático (PSD), no Estado, é injustificável e contradiz com o discurso do Governador nos últimos dois anos. Não compactuamos com tamanha traição ao projeto político que viabilizou sua candidatura e o ajudou a eleger-se Governador do Estado.

O PT/RN se pauta pela coerência e na defesa e implementação de um projeto nacional, democrático e popular para o país. Por isso, tendo feito uma coligação vitoriosa nas eleições de 2014, refletindo, estadualmente, uma aliança nacional entre o PT e o PSD, pretendia ultrapassar o ano eleitoral e consolidar, de fato, uma união em prol do desenvolvimento e avanços sociais no RN e no Brasil. Face o posicionamento do PSD/RN, inviabilizador de tais objetivos, a partir de hoje, o PT/RN determina, com base nesta Resolução da Executiva Estadual, unanimemente aprovada, que seus filiados entreguem os cargos em comissão que ocupam nos quadros administrativos do Governo do Estado do Rio Grande do Norte. O PT cumpriu seu papel, nos últimos 16 meses do Governo Robinson, e pôde, durante esse período, trabalhar com afinco, em consonância com o Governo Federal, pela implantação de políticas públicas de transformações sociais para a juventude, mulheres, educação, cultura e assuntos relacionados ao campo, com ênfase na agriculta familiar.

O PT e sua militância não abdicarão jamais da luta pela justiça social e o desenvolvimento do Rio Grande do Norte.

Eraldo Daniel de Paiva

Presidente do PT/RN