O governo ilegítimo anunciou nesta
terça-feira (24) um pacote de medidas
com o objetivo de atingir a meta fiscal estabelecendo um teto para os gastos públicos,
que passaria a ser limitado à inflação do ano anterior, ou seja, sem aumento real, a partir de 2017. O
chamado “Plano Temer”, segundo o ministro da Fazenda e da Previdência Henrique
Meirelles, inclui, ainda, estabelecer
um limite para os investimentos em Saúde
e Educação.
As
medidas
anunciadas, porém, não são nenhuma
novidade. Elas fazem parte do documento lançado pelo PMDB em outubro de
2015, chamado “Ponte para o Futuro”,
reunindo uma série de propostas que
atentam contra direitos da classe trabalhadora. O objetivo maior do golpe
que afastou a presidenta eleita Dilma Rousseff (PT), como vínhamos alertando há
tempos, era justamente abrir caminho para a adoção desse projeto que não foi
escolhido pela população.
O plano, segundo analistas, deve provocar um verdadeiro arrocho social,
atingindo principalmente a parcela da
população que depende da oferta de serviços públicos. De acordo com o
colunista da Folha de S. Paulo, Vinicius Torres Freire, para conseguir implantar o seu “pacote de maldades”, Temer
precisará definir limites para gastos que crescem
vegetativamente, como Saúde, Educação e
Previdência.
Atualmente,
por lei, o governo federal é obrigado a
investir na saúde o mesmo valor do ano anterior, pelo menos, mais o
percentual de variação do PIB. Já Estados
e municípios precisam aplicar, respectivamente,
12% e 15%.
Na educação, o governo federal deve investir 18% do arrecadado. Estados e
cidades, 25%. Meirelles confirmou
que a Proposta de Emenda à Constitucional (PEC) que o governo golpista enviará
ao Congresso Nacional, em duas semanas, incluirá
o fim das vinculações constitucionais nas duas áreas.
O ministro da Educação do governo da presidenta Dilma Rousseff (PT),
Aloizio Mercadante, classificou a
proposta dos golpistas como “o maior
retrocesso da história recente do Brasil da Saúde e Educação”.
“A
Constituição de 1988 estabeleceu alguns mecanismos de proteção da Saúde e da
Educação, porque esses são direitos cidadãos e dever do Estado. No governo da
presidenta Dilma, nos últimos cinco anos, ela investiu R$ 54 bilhões acima do
limite mínimo [de 18%] exigido pela Constituição. Eles [golpistas] estão
propondo acabar com o [investimento] mínimo. Caso essa regra que eles estão defendendo,
estabelecendo que Educação e Saúde só terão o reajuste da inflação daqui para
frente, tivesse sido aplicada nos últimos dez anos, teríamos tido uma perda de
R$ 500 bilhões em Saúde e Educação”, alertou.
Para o economista do Dieese, Alexandre Ferraz, a obsessão do governo provisório pelo
corte de gastos serve somente para
justificar cortes de direitos e políticas públicas, como ficou evidente nas
medidas anunciadas pelo golpista Michel
Temer.
Além de acabar com as vinculações
de investimentos com Saúde e Educação, Temer anunciou mais quatro medidas:
1)
Esvaziamento do BNDES, com a cobrança antecipada da dívida de R$ 100 bilhões
junto ao Tesouro Nacional;
2)
Extinção do “Fundo Soberano”, espécie de poupança contra crises criada em 2008
no governo do ex-presidente Lula, cujo saldo atual é de R$ 2,4 bilhões;
3) Bloqueio
de novos subsídios para programas como, por exemplo, a agricultura familiar e o
“Minha Casa, Minha Vida”;
4)
Mudança na lei que estabelece a participação mínima de 30% da Petrobras na
exploração do petróleo do pré-sal.
A extinção do Fundo Soberano, por exemplo, vai depender da venda de ações do Banco do Brasil.
Temer avisou que essa seria uma “decisão imediata”. Após o anúncio da medida,
as ações do BB caíram até 4,5% na Bolsa de Valores.
As medidas anunciadas hoje se somam a outras ações
que indicam a opção pelo retrocesso desse governo golpista, como a extinção de
vários ministérios (Direitos Humanos, Igualdade Racial, Mulheres e Cultura), a
ameaça de corte em programas sociais (Bolsa Família, Minha Casa Minha Vida e
ProUni) e a Medida Provisória 727,
que retoma o projeto de desestatização da economia, iniciado no governo FHC
(1995-2002), abrindo caminho para a privatização desenfreada das empresas
públicas.
Foto:
Reprodução.
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