Deputados do RN que votaram
a FAVOR do PL 4.333 e Contra o Trabalhador!
Felipe Maia/DEM –
filho do Senador José
Agripino Maia;
Walter Alves/PMDB –
filho de Garibaldi Alves
Rogério Marinho/PSDB –
filho de Valério Marinho ;
Fábio Faria/PSD –
filho do Governador Robinson Faria
Zenaide Maia/PR –
esposa do Prefeito de SGA Jaime Calado e irmã do ex-deputado João Maia
Beto Rosado/PP –
filho do ex-deputado Betinho Rosado
Empresários vencem e
Câmara aprova texto-base do PL da Terceirização com votação acachapante.
Projeto contou com forte lobby empresarial e apoio do presidente da casa,
Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Trabalhadores anunciam paralisação nacional no dia 15
por direitos trabalhistas
Sem a democrática
participação do público nas galerias, proibida por Cunha, deputados levantam,
eles mesmos, faixa contra o PL 4.333 (Imagem: Gustavo Lima / Fotos Públicas)
O primeiro embate
real desta legislatura que pôs em xeque as divergências observadas entre a
bancada empresarial e os parlamentares representantes dos direitos dos
trabalhadores no Congresso foi consolidado na noite de ontem (8), com a
aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei (PL) 4.330, que
regulamenta a atividade de terceirização no país. O resultado foi sintomático
do tamanho da representação de cada bancada e do poder do lobby feito pelas
empresas privadas junto ao Legislativo: dos 463 deputados presentes na sessão,
324 votaram sim ao PL, contra 137 votos pelo não e duas abstenções.
Apenas PT, PCdoB e
Psol votaram contra a proposta, que tramita há 11 anos no Congresso, mas que
foi apontada pelos parlamentares que a aprovaram como necessária para reduzir
os impactos da atual redução da atividade econômica. A aprovação do texto base
do PL é considerada pelas representações de trabalhadores e por outros
movimentos sociais um retrocesso e um ataque a direitos trabalhistas
conquistados em diversas lutas do movimento sindical.
A principal polêmica
entre as que o PL provoca é a terceirização em todas as atividades das
empresas. Na avaliação de centrais sindicais, representantes do Judiciário e
entidades diversas da sociedade civil, a autorização resultará em perdas
salariais e sociais dos trabalhadores.
No plenário da Câmara
prevaleceu a estratégia dos defensores do PL de seguir o rito traçado pelo
presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele conseguiu manter a votação na
sessão plenária, apesar de discussões de ordem regimental, apresentação de
requerimentos para adiar e cancelar a votação, pedidos para retirada da matéria
de pauta e tentativas de negociação de novos acordos.
Poucas horas antes da
aprovação do PL – concluída por volta das 21h30 –, Cunha fez um acordo para que
apenas o texto base fosse apreciado. Sendo assim, os destaques apresentados por
deputados que se posicionaram contrários ao teor do projeto (e que pedem a
supressão, no texto, de itens considerados prejudiciais para os trabalhadores),
ficaram para ser discutidos e apreciados somente na próxima terça-feira (14).
O fatiamento,
apresentado e proposto como forma de aprofundar a discussão dos destaques,
ajudou a acelerar a votação da matéria – tudo o que os defensores do PL
desejavam e que os opositores não queriam.
Antes disso, um longo
debate ocupou o plenário: Cunha não aceitou recurso a uma emenda rejeitada pelo
relator, deputado Artur Maia (SD-BA), durante a leitura do seu relatório, sob
argumento de que a aceitação desobedeceria o regimento interno da Casa
Maia explicou que não
aceitaria a emenda por considerá-la inconstitucional, mas fez uma leitura
rápida do documento. Após a leitura, passou a ler uma errata ao relatório
antigo que tinha acabado de ler – a errata teria sido entregue às pressas por
assessores do seu gabinete.
‘Antidemocrático’
Diante do atrapalho
do relator, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da emenda, pediu um
recurso contestando a decisão de Arthur Maia. O presidente da Câmara, porém,
entendeu que não seria possível receber esse recurso sem um número limite de
assinaturas e não deu prazo suficiente para que os deputados providenciassem
tais assinaturas. “Isso é antidemocrático”, reclamou a deputada Moema Gramacho
(PT-BA).
Na prática, o gesto
que terminou sendo apontado como “má vontade” de Eduardo Cunha foi considerado
uma reação ao fato de, no início da tarde, Alessandro Molon ter interposto um
mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o
cancelamento da sessão por não ter respeitado a regra de trancamento da pauta
até a votação de uma medida provisória, a MP 661. A mesa diretora da Câmara contesta
essa regra e, dependendo da decisão do tribunal, a votação poderá vir a ser
anulada.
Quatro emendas
No seu relatório,
Arthur Maia cumpriu o prometido e incorporou quatro emendas negociadas que
alteram o texto. Mas o principal ponto criticado pelos que se opõem ao projeto,
que é a terceirização na atividade-fim, continuou da forma como estava, sem
negociações. A princípio, as emendas seriam todas apresentadas pelo deputado
Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho, mas uma última terminou sendo incluída
ao relatório como emenda de bancada.
Três das emendas
referem-se a temas como a responsabilidade subsidiária das empresas, a
representação sindical nas categorias terceirizadas e a chamada
“quarteirização” – possibilidade de o país passar a ter, por exemplo, empresas
sem empregados, utilizando serviços contratados de fornecedoras de mão de obra
terceirizada e até que estas próprias empresas também terceirizem serviços
oferecidos.
Já a quarta emenda
aprovada faz parte do compromisso assumido entre Maia e Eduardo Cunha com o
ministro da Fazenda, Joaquim Levy, e diz respeito ao recolhimento de
contribuições e imposto de renda.
A pedido do ministro
da Fazenda, o relator incluiu a obrigação de a empresa contratante fazer o
recolhimento antecipado de parte dos tributos devidos pela contratada. Dessa
forma, deverão ser recolhidos 1,5% de Imposto de Renda na fonte ou alíquota
menor prevista na legislação tributária; 1% da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL); 0,65% do PIS/Pasep; e 3% da Cofins. O deputado afirmou,
ao ler seu relatório, que o PL “segue uma linha média, capaz de atender os
trabalhadores, os empresários e a economia brasileira”. Destacou, ainda, que
muito da precarização do trabalho terceirizado decorre da falta de uma
regulamentação. Não convenceu os opositores à matéria.
‘Dia triste’
“Hoje é um triste
dia. Os direitos trabalhistas serão derrubados com esse projeto”, criticou num
discurso a deputada Luciana Santos (PCdoB-PE). “É estranho que falam em 11 anos
de tramitação do projeto e ao mesmo tempo tanta gente novata entrou nesta Casa
em fevereiro passado. Como se pode dizer que a matéria foi bem discutida se
durante 11 anos o assunto foi objeto de divergências e agora vai ser votada de
forma tão atabalhoada?”, questionou o líder de governo na Câmara, José
Guimarães (PT-CE), antes da votação final.
Além de barrar todas
as tentativas de adiar a votação, o presidente ainda fez uma importante sessão
plenária ter suas galerias vedadas ao público – e os deputados viram câmeras
fotográficas e de televisão registrarem uma sessão que não contou com a
presença de cidadãos.
Embora no início da
tarde tenha sido ensaiada uma abertura das galerias, Cunha manteve a proibição
do acesso de manifestantes com a explicação de que estava cuidando da
“integridade” dos parlamentares.
Vazias
No meio da tarde, o
ministro Marco Aurélio de Mello, do STF, concedeu liminar em habeas corpus
impetrado por representantes da CUT, na qual autorizava o acesso dos
sindicalistas às galerias. A notícia até estimulou a ida de várias pessoas que
estavam dentro do Congresso até o local, mas elas não conseguiram ficar. Na sua
decisão, o magistrado enfatizou que entende como “inimaginável que se criem
obstáculos ao ingresso do cidadão em qualquer das Casas que integram o
Congresso Nacional”.
Como já estava na
mesa comandando os trabalhos, o presidente da Câmara disse que não tinha
recebido formalmente a decisão e só iria se manifestar após tal recebimento.
Ele reiterou sua posição de não abrir a sessão ao público. Afirmou que vai
avaliar o habeas corpus e pode vir a recorrer da decisão, o que levou à expectativa
de uma nova disputa entre o Legislativo e o Judiciário.
Por parte dos
deputados, só restou a iniciativa de, como forma de substituir as pessoas que
costumam acompanhar votações polêmicas do tipo, levantarem, eles mesmos, uma
grande faixa do plenário com os dizeres: “Fim da CLT. Ataque aos trabalhadores.
Vote não”. Tratou-se de uma última forma encontrada para estimular os colegas
que estavam em dúvida, durante a votação.
Mas o levantamento da
faixa gerou protestos e certo tumulto. Além de marcar um momento insólito nas
votações da Câmara e marcar o dia como aquele em que os próprios deputados
tiveram que fazer ao mesmo tempo dois papeis: o de parlamentares e, também, de
manifestantes – para pedir pelos direitos dos cidadãos do lado de lá do
plenário.
Paralisação nacional
Uma associação de 21
movimentos sociais, partidos políticos, pastorais sociais e centrais sindicais
– entre os quais MTST, CUT e MST – organizarão um ato no próxima quarta-feira
(15) contra o projeto de lei das terceirizações (PL 4.330) e a redução da
maioridade penal e em defesa da reforma política, do fim do financiamento
privado de campanhas e pela taxação de grandes fortunas. Em São Paulo, a
concentração será às 17h, no Largo da Batata, na zona oeste da capital.
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