Mineiro apresenta emenda para limitar em 5% a abertura de créditos suplementares do Governo do Estado

O deputado Fernando Mineiro (PT) apresentou nesta terça, 06, treze emendas ao Projeto de Lei Orçamentária (PLOGE) 2013, que está em análise na Assembleia Legislativa. A principal delas diz respeito à redução de 15% para 5% no total das despesas fixadas para a abertura de créditos suplementares do Governo do Estado.

A iniciativa do deputado é uma forma de garantir limites ao #GovRosaDem, que tem batido recordes no excesso de arrecadação e utiliza esse dinheiro ao seu bel prazer. De acordo com o documento, os “percentuais como o solicitado no corpo do projeto de lei, têm sido historicamente, vias para a alteração de forma significativa do perfil orçamentário aprovado em lei, contribuindo assim, para desfigurar e comprometer a credibilidade deste fundamental instrumento das finanças públicas, amparado na Constituição e no corpo de legislação fundamental, como a Lei 4.320/64 e a lei de responsabilidade fiscal (LC 101/2000)”.

Além dessa emenda, o deputado propõe:

Confira aqui resumo das emendas propostas por Mineiro 

 

•  Suprimir o Parágrafo único do Artigo 9º da proposta;
•  Suprimir o Artigo 10 da proposta original;
•  Suprimir o Art. 11 da proposta original do Executivo;
•  Modificar a dotação proposta para o projeto 11881 – Apoio e Implantação de Empreendimentos de Economia Solidária (Ecosol), no 2607 - Programa de Enfrentamento à Pobreza, do órgão 26000 – SETHAS/unidade 26132 – Fundo de Assistência Social – FEAS, do valor de R$ 70.000 para R$ 520.000, acréscimo de R$ 450.000, na fonte 100 – Recursos Ordinários, grupo Investimentos;
•  Modificar a proposta original do Executivo, aumentando a dotação da atividade 29850 - Apoio à Instalação e ao Funcionamento do Conselho Estadual de Economia Solidária e Popular – CEEPES, do órgão/unidade 26000/26101 SETHAS, programa 0100 - Atividade de Apoio Administrativo, de R$ 1.000 para R$ 51.000, acréscimo de R$ 50.000, na fonte 100 – Recursos Ordinários, grupo Outras Despesas Correntes;
•  Modificar a proposta original do Executivo, aumentando a dotação da atividade 29961 - Promoção e Difusão da Lei do Livro, órgão/unidade 18201 – Fundação José Augusto, programa 1822 – Valorização, Dinamização e Divulgação da Produção Cultural e Artística do Estado, de R$ 100.000 para R$ 250.000, acréscimo de R$ 150.000, na fonte 100 – Recursos Ordinários, grupo Outras Despesas Correntes;
•  Modificar a proposta original do Executivo, aumentando a dotação da atividade 29902 – Implantação e Execução do Registro do Patrimônio Vivo do RN, órgão/unidade 18201 – Fundação José Augusto, programa 1822 – Valorização, Dinamização e Divulgação da Produção Cultural e Artística do Estado, de R$ 225.000 para R$ 325.000, acréscimo de R$ 100.000, na fonte 100 – Recursos Ordinários, grupo Outras Despesas Correntes;
• Modificar a proposta original do Executivo, aumentando a dotação do projeto 13510 – Aquisição e Elaboração de Material Didático-Pedagógico, Desportivo, Cultural e de Fardamento Escolar, órgão 18000 – Secretaria da Educação e da Cultura, unidade 18131 – Fundo Estadual da Educação, programa 1804 – Qualidade Pedagógica e Social da Educação Básica e Profissional, de R$ 1.045.000 para R$ 1.445.000, acréscimo de R$ 400.000, abrindo para tanto no programa de trabalho da unidade, a fonte 100 – Recursos Ordinários, sendo R$ 350.000 para Outras Despesas Correntes e R$ 50.000 para Investimentos;
• Modificar a proposta original do Executivo, aumentando a dotação do projeto 10258 – Fortalecimento do Processo de Eleições de Diretores Escolares, órgão/unidade 18000/18101 Secretaria da Educação e da Cultura, programa 1806 – Gestão das Políticas Educacionais e Desenvolvimento Humano e Social, de R$ 9.000 para R$ 59.000, acréscimo de R$ 50.000, na fonte 100 – Recursos Ordinários, grupo Outras Despesas Correntes;
• Aditar e abrir na proposta original do Executivo, no projeto 16860 – Construção de Trechos Rodoviários, órgão/unidade 25201 DER/DER, programa 2523 – Pavimentação e Implantação Rodovias e Obras de Arte Especiais, a dotação de R$ 600.000, com aplicação destinada à zona 0003 - Litoral Norte, fonte 100 – Recursos Ordinários, grupo Investimentos. O objetivo desta emenda parlamentar está direcionado para a aplicação da despesa, no município de Pureza;
• Modificar a proposta original do Executivo, aumentando a dotação da atividade 20420 – Fortalecimento do Controle Socais do SUS, órgão 24000 – Secretaria da Saúde Pública/unidade 24131 – Fundo de Saúde, programa 2409 – Regionalização Solidária em Saúde, a dotação de R$ 410.000 para R$ 510.000, acréscimo de R$ 100.00, fonte 100 – Recursos Ordinários, sendo R$ 70.000 para o grupo Outras Despesas Correntes, e R$ 30.000 para Investimentos.
• Modificar a proposta original do Executivo, aumentando a dotação do projeto 15420 – Diagnóstico Situacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão 11000 – Governadoria, unidade 11131 – Fundo Estadual da Criança e do Adolescente - FUNCRA, programa 1184 – Garantia e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, de R$ 96.000 para R$ 196.00, acréscimo de R$ 100.000, na fonte 100 – Recursos Ordinários, para o grupo Outras Despesas Correntes.

Fonte: Assessoria do Mandato- http://www.mineiropt.com.br