Saiu no Diário Oficial do Estado de hoje, 19, o Decreto que possibilita ao agricultor familiar ter seu bloco de notas. A nota fiscal vai ajudar tanto na comercialização, como garantir que as prefeituras e escolas tenham um instrumento legal para a compra do produto, através de uma nota específica.
A medida é mais um passo na implementação da lei 11.947/2009, que estabele a compra de produtos dos agricultores familiares para a merenda escolar da escolas públicas. Cada instituição deve ter pelo menos 30% de gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar.
Em outubro, o deputado Fernando Mineiro participou de reunião na Secretaria Estadual de Tributação para discutir o assunto.
http://www.mineiropt.com.br/decreto-determina-bloco-de-notas-para-agricultor-familiar/
LEI No - 11.947, DE 16 DE JUNHO DE 2009
Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica
file:///C:/Users/Escritorio%2003/Downloads/lei_11947_16062009.pdf
LEI Nº 8.798 de 22 de fevereiro de 2006.
Institui a Política Estadual de fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio Grande do Norte e estabelece outras disposições http://www.al.rn.gov.br/portal/_ups/legislacao//lo8.798.pdf
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