Na reunião da Comissão de Constituição e Justiça da
Assembleia Legislativa realizada na última terça-feira (22), os
deputados da bancada governista deram pareceres favoráveis para dois
projetos encaminhados pelo Governo do Estado à casa. Um é a emenda
constitucional que propõe a contratação de servidores temporários, e o
outro é um projeto de lei que possibilita a entrega de serviços públicos
ao gerenciamento de Organizações Sociais.
O projeto que prevê a contratação de temporários
tem como relator o deputado Gustavo Fernandes (PMDB). Segundo o
documento enviado pelo Governo do Estado à Assembléia, a contratação de
servidores terceirizados é necessária para suprir “a falta de
profissionais nos quadros da administração”.
A emenda, porém, foi questionada por Fernando
Mineiro. Segundo o parlamentar, a proposta é uma contradição do Governo
do Estado, que até recentemente alegou estouro do limite prudencial para
não contratar servidores concursados. A contratação de concursados é,
inclusive, uma das principais reivindicações de categorias que
deflagraram greve em maio, como os agentes penitenciários e os
servidores da saúde.
"O governo alega que não tem como contratar
servidores, mas surge com uma proposta como esta. Afinal, tem ou não
limite prudencial?”, questiona o deputado.
Outro projeto de lei que também tramita na Comissão
de Constituição e Justiça é a que prevê a contratação de Organizações
Sociais (OS) sem a necessidade de licitação. O projeto é um dos que mais
tem gerado polêmica entre os deputados, por entregar serviços que
seriam de responsabilidade do poder público, como saúde e educação, nas
mãos de empresas privadas.
"O projeto
encaminhado a esta Casa é a confissão de que o Governo do Estado não tem
competência para gerir os serviços públicos e de que há uma tentativa
de beneficiar empresas específicas", critica o parlamentar.
O deputado Fernando Mineiro pediu vista para os
dois projetos. Ou seja, a votação está suspensa até a próxima
terça-feira, quando serão reavaliados pelo parlamentar. Mineiro adianta
que reafirmará seu voto contra as duas propostas, pois acredita que
elas mostram um processo de “privatização” do Estado.
Depois que passar pela CCJ, os projetos passarão
ainda por outras comissões da Assembleia Legislativa, antes de serem
submetidos à votação do plenário.
Fonte: Assessoria do Mandato http://www.mineiropt.com.br
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