Publicado no Diário Oficial do dia 21/12/2015, a sanção da Lei 6.597, que dispões sobre 20 por cento de vagas para negros em concursos públicos em Natal, está iniciativa foi do Vereador Fernando Lucena - PT!!! Parabéns!!!
LEI N.º 6.597 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos municipais de Natal a negros e pardos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os concursos Públicos Municipais de Natal deverão observar uma reserva de 20 (vinte por cento) das vagas oferecidas a negros e pardos.
Art. 2º - Esta Lei segue a linha estabelecida no Estatuto da Igualdade Racial, abrangendo a administração pública direta, as empresas públicas e autarquias.
Art. 3º - Tal medida inspira-se na iniciativa do Poder Executivo Federal, através do Projeto de Lei nº 6.738/2013, assinado pela Presidente Dilma Roussef, na III Conferência Nacional da Promoção da Igualdade Racial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Felipe Camarão, em Natal/RN, 18 de dezembro de 2015.
CARLOS EDUARDO NUNES ALVES
Prefeito
http://portal.natal.rn.gov.br/…/public…/dom/dom_20151221.pdf
terça-feira, 22 de dezembro de 2015
quarta-feira, 2 de dezembro de 2015
10ª Mesa Nacional de Políticas Quilombolas traz balanço de ações em 2015
Balanço
Como resultados da política de 2015, o Incra registrou a marca de 25 Relatórios Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicados, o que representa 50.257 hectares destinados a 2.285 famílias quilombolas em 14 estados brasileiros (CE, BA, RJ, SP, RS, MA, RO,PB, RN, ES, AP, SE, TO, PA).
“Este é o ano em que registramos o maior número de entregas para política quilombola no que diz respeito ao trabalho do Incra”, destacou o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Martins Torsiano.
Este ano também foram publicadas 12 portarias de reconhecimentos de comunidades quilombolas, identificando e delimitando 21.824 hectares de terras em favor de 1.225 famílias quilombolas.
Em 2015, foram entregues 16 títulos definitivos, totalizando 7.418 hectares em favor de 1.984 famílias e 16 Concessões de Direito Real de Uso (CDRU), título provisório, beneficiando 779 famílias numa área de 17.774 hectares.
Informações da Assessoria de Comunicação do INCRA OFICIAL - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Fonte: http://zip.net/bdstH1
Como resultados da política de 2015, o Incra registrou a marca de 25 Relatórios Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) publicados, o que representa 50.257 hectares destinados a 2.285 famílias quilombolas em 14 estados brasileiros (CE, BA, RJ, SP, RS, MA, RO,PB, RN, ES, AP, SE, TO, PA).
“Este é o ano em que registramos o maior número de entregas para política quilombola no que diz respeito ao trabalho do Incra”, destacou o diretor de Ordenamento da Estrutura Fundiária do Incra, Richard Martins Torsiano.Este ano também foram publicadas 12 portarias de reconhecimentos de comunidades quilombolas, identificando e delimitando 21.824 hectares de terras em favor de 1.225 famílias quilombolas.
Em 2015, foram entregues 16 títulos definitivos, totalizando 7.418 hectares em favor de 1.984 famílias e 16 Concessões de Direito Real de Uso (CDRU), título provisório, beneficiando 779 famílias numa área de 17.774 hectares.
Informações da Assessoria de Comunicação do INCRA OFICIAL - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
Fonte: http://zip.net/bdstH1
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