UMA
PONTE PARA O FUTURO
Brasília, 29 de outubro de 2015.
UMA PONTE PARA O FUTURO
Este programa
destina-se a preservar
a economia brasileira
e tornar viável o
seu desenvolvimento, devolvendo
ao Estado a
capacidade de executar políticas
sociais que combatam efetivamente a pobreza e criem oportunidades para todos.
Em busca deste horizonte nós nos propomos a buscar a união dos brasileiros de
boa vontade. O país clama por pacificação, pois
o aprofundamento das
divisões e a
disseminação do ódio
e dos ressentimentos estão
inviabilizando os consensos políticos sem os quais nossas crises se tornarão
cada vez maiores.
Todas as
iniciativas aqui expostas constituem uma necessidade, e quase um consenso, no
país. A inércia e a imobilidade política têm impedido que elas se concretizem.
A presente crise fiscal e, principalmente econômica, com retração
do PIB, alta
inflação, juros muito
elevados, desemprego crescente,
paralisação dos investimentos produtivos e a completa ausência de horizontes
estão obrigando a
sociedade a encarar
de frente o seu
destino. Nesta hora da verdade, em que o que está em jogo é nada menos que o
futuro da nação,
impõe-se a formação
de uma maioria
política, mesmo que transitória
ou circunstancial, capaz,
de num prazo
curto, produzir todas estas decisões na sociedade e no Congresso
Nacional. Não temos outro caminho a não ser procurar o entendimento e a
cooperação. A nação já mostrou que é capaz de enfrentar e vencer grandes
desafios. Vamos submetê-la a um novo e decisivo teste.
O sistema político brasileiro deve isso à nossa imensa
população.
Um
retrato do presente
O Brasil encontra-se em
uma situação de grave risco. Após alguns anos de queda da taxa de crescimento,
chegamos à profunda recessão que se iniciou em 2014 e deve continuar em
2016. Dadas as
condições em que
estamos vivendo, tudo
parece se encaminhar para
um longo período
de estagnação, ou
mesmo queda da
renda per capita. O Estado
brasileiro vive uma severa crise fiscal, com déficits nominais de 6% do PIB em
2014 e de inéditos 9% em 2015, e uma despesa pública que cresce acima da
renda nacional, resultando
em uma trajetória
de crescimento insustentável
da dívida pública que
se aproxima de
70% do PIB,
e deve continuar
a se elevar,
a menos que reformas estruturais sejam feitas para
conter o crescimento da despesa.
Estagnação econômica e
esgotamento da capacidade fiscal do Estado não são fenômenos circunscritos
apenas à esfera econômica. São fontes de mal-estar social e de conflitos
políticos profundos. As
modernas democracias de
massa não parecem
capazes de conviver passivamente
com o fim do crescimento econômico e suas oportunidades, nem com a limitação da
expansão dos gastos do governo. Mesmo nos países já desenvolvidos, e com
generosos regimes de bem-estar social, a interrupção do crescimento econômico e
uma pausa na expansão das transferências e dos serviços do Estado estão gerando
o enfraquecimento da autoridade política e profunda insatisfação social.
Entre nós
o fenômeno pode
ocorrer em um
grau amplificado, pois
partimos de um ponto em que o Estado, embora grande, não
presta os serviços que parece prometer e a economia, ainda pobre ou de renda média,
está longe de oferecer oportunidades e renda adequada para a maioria absoluta
da população. Como agravante temos um sistema político sem raízes profundas na
sociedade, muito fragmentado, sem articulação e com baixa confiança da
população.
A ideia, sempre presente em nossa
história de que somos um “país do futuro”, combina uma realidade e uma
expectativa que, juntos, nos ajudaram a transpor nossos dramas políticos e
sociais, sem que a sociedade perdesse a coesão ou se envolvesse em conflitos destrutivos.
A realidade é que, de fato, o desempenho do Brasil moderno foi bastante
satisfatório numa perspectiva de longo prazo: entre os anos de 1900 e 2000 a
renda per capita do brasileiro cresceu em média 2,5% ao ano, enquanto o mundo
como um todo
cresceu 1,6%.
Conseguimos o feito de dobrar a renda por habitante no período de cada geração
(30 anos), durante todo um século. Infelizmente, desde a grave crise do fim dos
anos 1970 e 1980, não conseguimos convergir para a renda dos países
desenvolvidos.
A expectativa,
que nunca abandonou
nossa sociedade, sempre
foi a de
que, salvo interrupções temporárias, poderíamos
repetir indefinidamente um
desempenho equivalente, dobrando a cada geração a renda das pessoas,
acomodando as populações
jovensemempregosacessíveiseacadavezmelhorese,porfim,ingressandodefinitivamente
no clube restrito dos países desenvolvidos. Esta expectativa esteve
profundamente ancorada em nossa alma coletiva e de algum modo tem sido um dos
nossos mais preciosos ativos históricos. A perda deste sentimento e sua troca
pela desilusão e o desencanto podem por a perder os melhores traços de nossa
existência social e política.
Recuperar a
capacidade de crescer
a uma taxa
próxima do nível
histórico do século XX, de 2,5% ao ano per capita, é um
imperativo que deve obrigar governos e cidadãos, numa trajetória realista que
leve em conta a necessidade preliminar de reconstituirmos o Estado brasileiro,
para que ele volte a ser como foi no passado, e em condições muito mais
precárias, não um obstáculo, mas um agente do desenvolvimento.
As modernas economias de mercado
precisam de um Estado ativo e também moderno. Quem nos diz isto não é apenas a
teoria econômica, mas a experiência histórica dos países bem-sucedidos. Só o
Estado pode criar e manter em funcionamento as instituições do Estado de
Direito e da economia de mercado, e só ele também pode suprir os bens e
serviços cujos benefícios sociais superam os benefícios privados. Portanto, as
discussões sobre o tamanho e o escopo do Estado quase sempre se movem no vazio,
porque a questão central é que o Estado deve ser funcional, qualquer que seja o
seu tamanho. Para ser funcional ele deve distribuir os incentivos corretos para
a iniciativa privada e administrar de modo racional e equilibrado os conflitos
distributivos que proliferam no interior de qualquer sociedade. Ele faz ambas
as coisas através dos tributos, dos gastos públicos e das regras que emite.
Essas são tarefas da política e, por isso, é justo dizer que o crescimento
econômico duradouro e sustentável é uma escolha da política, do sistema
político e dos cidadãos como agentes políticos. Dadas uma certa população e uma
certa dotação de recursos, é a política que vai decidir se um país será rico ou
pobre.
A
questão fiscal
Isto nos leva a discutir a
questão fiscal. No Brasil de hoje a crise fiscal, traduzida em déficits elevados,
e a tendência
do endividamento do
Estado, tornou-se o mais
importante obstáculo para a retomada do crescimento econômico. O desequilíbrio
fiscal significa ao mesmo tempo: aumento da inflação, juros muito altos,
incerteza sobre a evolução da economia, impostos elevados, pressão cambial e
retração do investimento privado. Tudo isto somado significa estagnação ou
retração econômica. Sem um ajuste de
caráter permanente que
sinalize um equilíbrio
duradouro das contas
públicas, a economia não vai
retomar seu crescimento e a crise deve se agravar ainda mais. Esta é uma
questão prévia, sem cuja solução ou encaminhamento, qualquer esforço para
relançar a economia será inútil. Nenhuma visão ideológica pode mudar isto.
Nosso desajuste fiscal
chegou a um ponto crítico. Sua solução será muito dura para o conjunto da
população, terá que conter medidas de emergência, mas principalmente
reformas estruturais. É,
portanto, uma tarefa
da política, dos
partidos, do Congresso Nacional e
da cidadania. Não
será nunca obra
de especialistas financeiros,
mas de políticos capazes
de dar preferência
às questões permanentes
e de longo
prazo. É também uma
tarefa quase heroica
que vai exigir
o concurso de
muitos atores, que precisarão, pelo
tempo necessário, deixar
de lado divergências
e interesses próprios, mesmo que tenham que retomá-los
mais adiante.
Nossa crise
é grave e
tem muitas causas.
Para superá-la será
necessário um amplo esforço
legislativo, que remova
distorções acumuladas e
propicie as bases para um funcionamento virtuoso do Estado. Isto
significará enfrentar interesses organizados e fortes, quase sempre bem
representados na arena política. Nos últimos anos é possível dizer que
o Governo Federal
cometeu excessos, seja
criando novos programas, seja ampliando
os antigos, ou
mesmo admitindo novos
servidores ou assumindo investimentos acima da capacidade
fiscal do Estado. A situação hoje poderia certamente estar menos crítica.
No
entanto, a parte
mais importante dos
desequilíbrios é de
natureza estrutural e está relacionada à forma como funciona o
Estado brasileiro. Ainda que mudássemos completamente o modo de governar o dia
a dia, com comedimento e responsabilidade,
mesmo assim o
problema fiscal persistiria. Para enfrentá-lo teremos que mudar leis e até
mesmo normas constitucionais, sem o que a crise fiscal voltará sempre, e cada
vez mais intratável, até chegarmos finalmente a uma espécie de colapso.
Qualquer ajuste
de longo prazo
deveria, em princípio,
evitar aumento de
impostos, salvo em situação de extrema emergência e com amplo
consentimento social. A carga tributária brasileira é muito alta e cresceu
muito nos últimos 25 anos. Em 1985, data da redemocratização, os impostos
representavam 24% do PIB. Neste mesmo ano, nos Estados Unidos, a carga
tributária era de 26%, um pouco acima da nossa. Na Alemanha, era de 36% e na
Inglaterra, 38%. Em 2013, nossa carga tinha saltado para 36% do PIB, enquanto
nos Estados Unidos ela baixara para 25%, na Alemanha subira para apenas
37% e na
Inglaterra, caiu para 33%. Ou seja, todos os países relevantes e bem-sucedidos
mantiveram ou mesmo baixaram os impostos em relação à renda, enquanto o Brasil
aumentou os impostos cobrados da sociedade em 50%. A Coreia tem hoje uma carga
de 24%
e o México,
20%. Isto mostra
que chegamos claramente
a um limite
para a cobrança de impostos.
Taxar mais as famílias e as empresas, transferindo seus recursos para o Estado,
parece ser algo disfuncional e danoso para a capacidade de competição do nosso
setor produtivo.
No Relatório
Global de Competitividade 2015-2016,
do Fórum Econômico
Mundial, publicado recentemente, o
Brasil ficou em 75º lugar,
entre 140 países,
perdendo
18 posições
em relação ao
relatório anterior, de
2014, sendo ultrapassado
pelos emergentes – Rússia, África do Sul, Índia e México, o que mostra
que algo muito errado está acontecendo com o nosso país nestes últimos anos. Na
decomposição dos fatores que compõem o índice o nível dos impostos e a
complexidade tributária, combinados, respondem por 25% – o maior fator – dos
problemas para realizar negócios no país. As leis trabalhistas e a corrupção
vêm muito abaixo, com 14% e 12%, respectivamente.
As despesas públicas primárias, ou
não financeiras, têm crescido sistematicamente acima do crescimento do PIB, a
partir da Constituição de 1988. Em parte estes aumentos se devem a novos
encargos atribuídos ao Estado pela Constituição, muitos deles positivos e virtuosos,
na área da
saúde, da educação
e na assistência
social. Nestes casos,
o aumento das despesas
públicas foi uma
escolha política correta
e que melhorou
nossa sociedade.
Mas esta mesma
Constituição e legislações
posteriores criaram dispositivos
que tornaram muito difícil a administração do orçamento e isto contribuiu para
a desastrosa situação em que hoje vivemos. Foram criadas despesas obrigatórias
que têm que ser feitas mesmo nas situações de grande desequilíbrio entre
receitas e despesas, e, ao mesmo tempo, indexaram-se rendas e benefícios de vários
segmentos, o que tornou impossíveis ações de ajuste, quando necessários.
Durante certo tempo houve espaço para a expansão da carga tributária e
evitaram-se grandes déficits. Como também houve um certo crescimento econômico
que permitiu aumento das receitas fiscais.
O crescimento automático
das despesas não
pode continuar entronizado
na lei e na Constituição, sem o que o desequilíbrio fiscal se tornará o
modo padrão de funcionamento do Estado brasileiro.
A outra
questão da mesma ordem provém da previdência social. Diferentemente de quase
todos os demais países do mundo, nós tornamos norma constitucional a maioria
das regras de acesso e gozo dos benefícios previdenciários, tornando muito
difícil a sua adaptação às mudanças demográficas. Nós deixamos de fazer as
reformas necessárias decorrentes do envelhecimento da população nos anos 1990 e
2000, ao contrário de muitos países, e hoje pagamos o preço de uma grave crise
fiscal. O resultado é um desequilíbrio crônico e crescente. Em 2015 a diferença
ou déficit entre as receitas e as despesas no regime geral do INSS está em 82
bilhões de reais. No orçamento para o ano que vem esta diferença salta para 125
bilhões. As projeções para o futuro são cada vez piores.
A conclusão inevitável a
que se chega é que os principais ingredientes da crise fiscal são estruturais e
de longo prazo. De um lado, a falta de espaço para aumento das receitas
públicas através da
elevação da carga
tributária, de outro,
a rigidez institucional
que torna o orçamento público uma fonte permanente de desequilíbrio.
A
solução destas questões
não é apenas
de natureza técnica:
depende de decisão política. Na ausência de uma ação
forte e articulada, que conduza a um conjunto de reformas nas leis e na
constituição, a crise fiscal não será resolvida e, ao contrário, tende a
tornar-se cada vez mais grave. Na constância da crise fiscal a economia vai
manter-se estagnada ou com taxas muito baixas de crescimento. No século passado
dobramos a renda per capita a cada geração; se persistirmos no ritmo dos
últimos 16 anos, vamos
precisar de 60 anos para dobrá-la novamente
e chegar, aos preços de hoje, a algo entre
15 ou 17 mil dólares, um número medíocre
mesmo para 2015.
A sociedade
brasileira ainda está
muito distante do
padrão de vida
das famílias nas economias desenvolvidas. Ao contrário, a
maioria absoluta da população ainda sofre de baixo poder de compra e de consumo
e mesmo suas necessidades humanas básicas ainda não estão atendidas. Crescer a
economia não é uma escolha que podemos fazer, ou não. É um imperativo de
justiça, um direito que a população tem diante do Estado.
E, para fazê-lo, teremos que dar os passos
necessários.
Retorno
a um orçamento verdadeiro
O primeiro
é a reforma
da nossa sistemática
orçamentária. Na forma
como está desenhada na
Constituição e nas
leis posteriores, que
resultam em excessiva
rigidez nas despesas, o que torna o desequilíbrio fiscal permanente e
cada vez mais grave. É a leitura destas regras que alimenta os prognósticos
cada vez mais sombrios sobre o futuro das nossas contas públicas.
O orçamento público numa
sociedade em que os gastos públicos representam mais de 40% da renda nacional é
a principal arena para os conflitos distributivos, onde os diferentes interesses,
inclusive os mais
legítimos, lutam para
se apropriar de
maior parcela de recursos. Num país em que o sistema político é visto
com desconfiança, os diversos grupos de interesse tratam de esquivar-se das
incertezas do orçamento anual, tratando de inscrever na pedra da Constituição
as suas conquistas, preservando-as das mudanças nas inclinações políticas ou
mesmo das incertezas da conjuntura econômica.
No Brasil, a maior parte do orçamento
chega ao Congresso para ser discutido e votado, com a maior parte dos recursos
já previamente comprometidos ou contratados, seja por meio de vinculações
constitucionais, seja por indexação obrigatória dos valores. Assim, a maior
parte das despesas públicas tornou- se obrigatória, quer haja recursos ou não.
Daí a inevitabilidade dos déficits, quando os recursos previstos não se
realizam, ou porque as receitas foram superestimadas, ou porque houve retração
na atividade econômica, e,
portanto perda
de receitas. Os esforços de ajuste, quando estes são requeridos, acabam se
concentrando numa parcela mínima do orçamento, o que torna o ajuste mais
difícil e menos efetivo.
Esta é uma
das razões principais
porque as despesas
públicas tem crescido
sistematicamente acima do PIB. Enquanto as receitas também cresciam neste
ritmo, a situação parecia controlada. Hoje o aumento sem limite da carga
tributária não é mais uma possibilidade!
O orçamento
é a peça
mais importante de
uma legislatura. Para
este fim é
que os parlamentos foram
criados no moderno
Estado de direito.
E assim continua
sendo na maioria das grandes democracias modernas. Se quisermos atingir
o equilíbrio das contas públicas, sem aumento de impostos, não há outra saída a
não ser devolver ao orçamento anual a sua autonomia.
A cada ano
a sociedade e
o parlamento elegem suas prioridades, conforme os recursos
e as necessidades. Se houver erro, poderá ser corrigido no ano seguinte e não
perdurar para sempre.
Para isso
é necessário em
primeiro lugar acabar
com as vinculações
constitucionais estabelecidas,
como no caso
dos gastos com
saúde e com
educação, em razão
do receio de que o Executivo pudesse contingenciar, ou mesmo cortar
esses gastos em caso de necessidade, porque no Brasil o orçamento não é
impositivo e o Poder Executivo pode ou não executar a despesa orçada.
O orçamento
não impositivo, ou
melhor, facultativo, é
fruto da desconfiança
do Executivo na sabedoria
ou responsabilidade do
Legislativo. Remédio equivocado, para uma doença que se chama
falta de articulação política democrática. Os Poderes têm que se entender, e o
Executivo sempre dispõe de instrumentos de contenção. O contingenciamento e, o
principal deles, o veto.
Para
um novo regime
fiscal, voltado para
o crescimento, e
não para o
impasse e a estagnação, precisamos de novo regime
orçamentário, com o fim de todas as vinculações e a implantação do orçamento
inteiramente impositivo. A despesa orçada terá que ser executada, sem ressalvas
arbitrárias, salvo em caso de frustração das receitas, caso em que se aplicarão
às despesas um limitador médio, com índices previamente aprovados pelo Congresso
podendo ser variáveis,
mas produzindo sempre
uma redução final suficiente para o equilíbrio, ao longo
do ciclo econômico.
Outro elemento
para o novo
orçamento tem que
ser o fim de todas
as indexações, seja para
salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. A cada ano o Congresso,
na votação do
orçamento, decidirá, em
conjunto com o
Executivo, os reajustes
que serão concedidos. A
indexação dos gastos
públicos agrava o
ajuste em caso
de alta inflação. Nunca
devemos perder de
vista que a
maioria da sociedade
não tem suas rendas indexadas, dependendo sempre do
nível de atividade econômica para preservar seu poder de consumo. A indexação
das rendas pagas pelo Estado realiza uma injusta transferência de renda, na
maioria das vezes prejudicando as camadas mais pobres da sociedade. Quando a
indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a
distorção se torna
mais grave, pois
assegura a eles
um aumento real,
com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão
necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes
automáticos o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes
conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas.
Em contrapartida a este
novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de
indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro.
A terceira
regra nova do
orçamento é a
ideia de “orçamento
com base zero”,
que significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados
por um comitê independente, que poderá
sugerir a continuação
ou o fim
do programa, de
acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos
tendem a se eternizar, mesmo quando há
uma mudança completa
das condições. De
qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a
palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto.
Devolver autonomia ao
processo orçamentário não significa deixar livre o caminho para a intemperança
fiscal. Para coroar este novo regime, vamos propor que o equilíbrio fiscal de
longo prazo seja um dos princípios constitucionais que deve obrigar a
Administração Pública, aprovando-se uma
lei complementar de
responsabilidade
orçamentária em termos que tornem
possível à adaptação a circunstâncias excepcionais.
Finalmente, vamos propor a criação de uma instituição
que articule e integre o Poder
Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade
Orçamentária, com competência
para avaliar os programas
públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas,
bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal
como princípio da administração pública.
Previdência
e demografia
Os problemas fiscais
acarretados pela previdência social não são um privilégio brasileiro. Eles
estão presentes em todos os países que optaram por assegurar uma previdência de
caráter universal aos seus cidadãos, sob responsabilidade do Estado. Estão
excluídos deste rol apenas os países asiáticos, onde o seguro contra o
envelhecimento e a morte são primordialmente uma responsabilidade das famílias.
As causas
destes problemas são
simples: as pessoas
estão vivendo mais
e as taxas de
novos entrantes na
população ativa são
cada vez menores.
A solução parece simples, do ponto de vista puramente
técnico: é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as
pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos
tempo aposentados. Não é uma escolha, mas um ditame da evolução demográfica e do
limite de impostos que a sociedade concorda em pagar.
Há poucas décadas a baixa
expectativa de vida permitia a aposentadoria aos 50 ou 55 anos. Felizmente,
vivemos mais, porém as regras devem se adaptar aos novos tempos. A maioria dos
países desenvolvidos promoveram reformas nas regras de aposentadoria nas duas
últimas décadas, mesmo
com as naturais
resistências políticas. As
idades mínimas passaram de 60 anos para 65 e até 67. E, no futuro, vão
aumentar novamente porque os jovens de hoje vão viver ainda mais.
No Brasil,
estranhamente não há idade mínima para a aposentadoria, no regime geral do
INSS, apenas no regime próprio dos funcionários públicos. Uma tentativa de
estabelecer um limite não foi aprovada na reforma tentada pelo governo Fernando
Henrique. Para limitar o estrago foi criado o Fator Previdenciário, agora sob
diferentes ataques.
A
verdade é que
o sistema não
suporta mais as
regras em vigor.
O financiamento do sistema
já é oneroso
para o setor
privado – 20%
do valor total
da folha para
os
empregadores e
8% para os
empregados. Mas o
resultado é deficitário.
Em 2015 a diferença será da ordem de 83 bilhões de
reais e para 2016 está previsto um déficit de
125 bilhões,
que é o valor que se estimava que ocorreria por volta de 2030. Chegou 15 anos
antes e promete simplesmente explodir nos próximos anos.
O Brasil gasta 12% do PIB
com os seus regimes de previdência, mais do que o dobro do que gastam os
Estados Unidos, o Japão e a China, e quase a mesma coisa que países com
populações muito mais velhas do que a nossa, como Alemanha e França. A situação
é insustentável, pois o país tem jovens para atender, tem problemas de
assistência de saúde, de educação, de segurança.
Enfrentar os desafios da
reforma da previdência permitirá uma trajetória sustentável das contas públicas,
para benefício de
todos. Caso esses
desafios não sejam
superados, porém, a trajetória
explosiva no futuro
resultará no agravamento
da crise atual
e problemas ainda maiores nos próximos anos.
Preservando os direitos
adquiridos e tratando com respeito as expectativas de quem ainda está no
mercado de trabalho e já se aproxima do acesso ao benefício, é preciso
introduzir, mesmo que progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior
a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova
escalada futura dependendo dos dados demográficos.
Além
disso, é indispensável
que se elimine
a indexação de
qualquer benefício ao valor
do salário mínimo.
O salário mínimo
não é um
indexador de rendas,
mas um instrumento próprio do
mercado de trabalho. Os benefícios previdenciários dependem das finanças
públicas e não devem ter ganhos reais atrelados ao crescimento do PIB, apenas a
proteção do seu poder de compra. É dever do governo e da sociedade manter baixa
a inflação porque, não apenas servidores públicos e beneficiários da
previdência e da assistência social merecem a preservação do seu poder
aquisitivo, mas todos os brasileiros em geral. Se para manter o poder de compra
dos que recebem rendas do Estado deixamos a inflação fora de controle ou muito
alta, estaremos penalizando a grande maioria da população, que não tem a seu
favor mecanismos automáticos de indexação.
Se resolvermos
as questões de
curto e médio
prazo, como a
nova regulação do orçamento,
mas deixarmos de
fazer estas mudanças
na previdência, o
custo do desequilíbrio futuro
será cobrado no
presente e muitos
efeitos benéficos de
nosso esforço deixarão de ocorrer.
Afinal, precisamos de uma
trajetória virtuosa em que os novos horizontes das contas fiscais produzam
efeitos cumulativos e retro alimentadores nos juros, nos preços e no
endividamento, tudo desembocando na volta do crescimento econômico.
Juros
e dívida pública
A dívida pública
brasileira já se situa em torno de 67% do PIB, com tendência de seguir
crescendo, podendo chegar, na ausência de reformas estruturais, a 75% ou 80%
ainda no atual governo. Os países europeus e os Estados Unidos têm uma dívida
muito mais alta, especialmente após a crise de 2008, que levou esses países a
aumentar o gasto público em
proporções inéditas na
história do capitalismo.
Tanto os Estados
Unidos como a França, a Inglaterra e a Itália têm dívidas
maiores que o total do PIB. Mas entre nós e eles existe uma diferença que muda
toda a história. Para títulos de 10 anos, o tesouro americano para um juro
nominal de 2,30% ao ano, quase zero em termos reais. A França, a Inglaterra e a
Itália pagam praticamente a mesma coisa. O Japão, para uma dívida que é maior
do que o dobro do PIB, paga 0,49% de juros. Mesmo os emergentes pagam um preço
menor do que nós; a Índia paga 8,19% e a Rússia, 9,98. Nós pagamos juros de
14%.
A este preço nossa dívida
pública vai custar 8% do PIB em 2015, e, durante pelo menos as duas últimas
décadas, a conta nunca foi inferior a 5% do PIB.
O
primeiro objetivo de
uma política de
equilíbrio fiscal é
interromper o crescimento da dívida pública, num primeiro
momento, para, em seguida, iniciar o processo de sua redução como porcentagem
do PIB. O instrumento normal para isso é a obtenção de um superávit primário
capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do próprio PIB.
A reforma fiscal
permitirá, não apenas
controlar a trajetória
explosiva da dívida pública, bem
como contribuirá para a redução da taxa de inflação e a redução da taxa de
juros e do custo da dívida.
Nossos juros
são altos neste
momento porque a
inflação está muito
acima da meta de 4,5% e ameaça sair de controle.
Qualquer voluntarismo na questão dos juros é o caminho certo para o desastre.
Tentativas anteriores de baixar a taxa básica, sem amparo nos fundamentos,
fracassaram e cobraram
o seu preço.
Para um futuro
próximo podemos supor que a inflação vai perder força naturalmente em
função da contratação da demanda agregada e da contenção dos gastos públicos.
Por este lado, é possível que os juros possam cair a partir de 2016.
A economia brasileira
convive há longo tempo com a anomalia de juros elevadíssimos para controlar a
inflação e financiar o endividamento público. Este é um tema ainda não
totalmente compreendido, mesmo pelas mentes mais preparadas e experientes. Uma
única coisa parece certa: o Brasil nunca exibiu uma garantia sólida de
equilíbrio fiscal de longo prazo e os juros altos talvez sejam o preço que
pagamos por isso. Mas tentar reverter esta anomalia, sem voluntarismo e com
prudência é uma necessidade a que não podemos fugir. Juros tão altos diminuem
nossa capacidade de crescer, afetam o nível dos investimentos produtivos e
realizam uma perversa distribuição de renda.
Além do alívio
inflacionário, uma política fiscal que assegure uma trajetória de equilíbrio
tirará da política monetária parte da responsabilidade no controle da inflação,
permitindo a redução da taxa básica de juros, sem pressão sobre a inflação.
A elevada
incerteza sobre a
sustentabilidade da nossa
economia tem resultado
no aumento da proporção da dívida de curto prazo, constituída pelas
Letras Financeiras do Tesouro e
pelas operações compromissadas de
curtíssimo prazo. Quase
40% de nossa imensa dívida é, na
prática, financiada diariamente no mercado financeiro, uma característica que
nenhum país relevante compartilha conosco.
Nas atuais circunstâncias seria
imprudente alterar as regras de gestão da dívida pública, mas este
não pode deixar
de ser um
objetivo de médio
prazo, a ser
implantado de modo gradual, à
medida que os juros estiverem caindo naturalmente e a trajetória do
endividamento mostrar-se consistentemente declinante
no longo prazo.
Ao mesmo tempo, é
preciso repensar seriamente
a ação do
Branco Central nas
dispendiosas operações de swap cambial cujo custo para o Estado poderá
estar em 2015 na altura de 2% do
PIB, agravando o
déficit final e
o endividamento. Nos
últimos 12 meses,
o
prejuízo com
estas operações está em torno de 112 bilhões de reais. São cifras imensas, que
não é possível compensar simplesmente com corte de despesas. A busca de menor
volatilidade no mercado de câmbio não justifica este imenso custo fiscal, que
em última instância será pago pelo conjunto da sociedade. Na verdade é preciso
questionar se é justo que uma instituição não eletiva tenha este tipo de poder,
sem nenhum controle institucional. Tudo isto parece mostrar que o nosso
desequilíbrio fiscal tem muitas faces e foi se constituindo ao longo do tempo.
Só um choque institucional pode revertê-lo, bem como uma visão integrada da
questão e muita lucidez e autoridade política.
Obtido o
relativo equilíbrio fiscal
de longo prazo,
terá chegado a
hora de repensar
a administração do crédito público e da dívida pública para aumentar a
potência da política monetária. É preciso, com cuidado e perseverança,
transformar o Brasil num país “normal”, onde a taxa de juros de longo prazo,
que remunera a dívida pública e a taxa de juros que controla
a liquidez da
economia sejam definidas,
respectivamente, pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. É essa
política – usada em todos os países civilizados – que produzirá a taxa de juros
“normal”, em substituição à que nos domina há décadas.
A política cambial,
incluída naturalmente à constituição e gestão de reservas externas e as
operações de swap para moderar a volatilidade do câmbio ou oferecer proteção a
agentes privados expostos à variação da taxa de câmbio, têm impacto fiscal,
dados os custos em que incorremos com a formação das reservas através de
endividamento a juros internos muito altos e com as perdas nos mercados
futuros. Estes custos são inseparáveis do problema de nossa dívida pública e,
por conseguinte, do nível anômalo dos juros. Mesmo sem questionar as razões que
estão por trás do comportamento do Banco Central, não podemos deixar de afirmar
que a magnitude e o vulto dos efeitos destas políticas para a sociedade devem
nos levar a impor a estas decisões um rito mais republicano e representativo.
Reforma do
orçamento, adaptação da
previdência às mudanças
demográficas e um esforço
integrado de redução
dos custos da
dívida pública, em
conjunto, vão nos encaminhar para
uma trajetória progressiva
de equilíbrio de
longo prazo da
situação fiscal, devolvendo previsibilidade ao
ambiente econômico e normalidade às
atividades produtivas, sem deixar de mencionar a recuperação da
capacidade de investimento público.
Uma
agenda para o desenvolvimento
Nosso propósito
é criar as
condições para o
crescimento sustentado da
economia brasileira, a uma
taxa média de
no mínimo 3,5%
a 4% ao
ano, ao longo
da próxima década, o que
corresponde a uma elevação da renda por habitante de, no mínimo, 2,5% ao ano,
com fundamentos em vários princípios.
Para cumprir estes
princípios será necessário um grande esforço legislativo porque as leis
existentes são, em grande parte, incompatíveis com eles. Vamos precisar aprovar
leis e emendas constitucionais que, preservando as conquistas autenticamente
civilizatórias expressas em nossa ordem legal, aproveite os mais de 25 anos de
experiência decorridos após a promulgação da Carta Magna, para corrigir suas
disfuncionalidades e reordenar com mais justiça e racionalidade os termos dos
conflitos distributivos arbitrados pelos processos legislativos e as ações dos
governos. Essas reformas legislativas são o primeiro passo da jornada e
precisam ser feitas rapidamente, para que todos os efeitos virtuosos da nossa
trajetória fiscal prevista
produzam plenamente seus
efeitos já no
presente. Será uma grande virada institucional e a garantia da
sustentabilidade fiscal, que afetarão positivamente as
expectativas dos agentes
econômicos, a inflação
futura, o nível
da taxa de juros e todas as demais variáveis relevantes para a
estabilidade financeira e o crescimento econômico.
Ajustes de
emergência implicam sempre
em perdas e
sofrimentos, repartindo
injustamente seus custos e benefícios, sem resolver o problema. É o mesmo
destino do Sísifo mitológico, condenado a arrastar um rochedo para o cimo da
montanha, apenas para vê-lo rolar abaixo outra vez, para reiniciar
indefinidamente o mesmo padecimento.
O ajuste fiscal não é um
objetivo por si mesmo. Seu fim é o crescimento econômico que, no nosso caso,
sem ele, é
apenas uma proclamação
vazia. Mas, por
seu turno, nenhum ajuste fiscal
sustenta-se na ausência de crescimento ao longo da trajetória.
Para o Brasil, o tripé de
qualquer ajuste duradouro consiste na redução estrutural das despesas públicas,
na diminuição do custo da dívida pública e no crescimento do PIB.
As reformas que estamos propondo
serão capazes de produzir tanto a redução inteligente das despesas como a diminuição
dos custos da dívida. A retomada do crescimento, por
sua vez,
propiciará a normalização das receitas fiscais. Mas, voltar a crescer não é um
processo automático nem depende apenas de um gesto de vontade. Nos últimos anos
o crescimento foi movido por ganhos extraordinários do setor externo e o
aumento do consumo das famílias, alimentado pelo crescimento da renda pessoal e
pela expansão do crédito ao consumo. Esses motores esgotaram-se e um novo ciclo
de crescimento deverá apoiar-se no investimento privado e nos ganhos de
competitividade do setor externo, tanto do agronegócio, quanto do setor
industrial.
Como mostrou o relatório
do Fórum Econômico Mundial, nosso ambiente de negócios não é favorável e vem
deteriorando-se com o tempo. Recriar um ambiente econômico estimulante para
o setor privado
deve ser a
orientação de uma
política correta de crescimento. Tudo isto supõe a ação do
Estado.
Temos que
viabilizar a participação mais efetiva e predominante do setor privado na
construção e operação
de infraestrutura, em
modelos de negócio
que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas,
sem intervenções que distorçam os incentivos de mercado, inclusive respeitando
o realismo tarifário.
Em segundo lugar, o Estado
deve cooperar com o setor privado na abertura dos mercados externos, buscando
com sinceridade o maior número possível de alianças ou parcerias regionais, que
incluam, além da redução de tarifas, a convergência de normas, na forma das
parcerias que estão sendo negociadas na Ásia e no Atlântico Norte. Devemos nos
preparar rapidamente para
uma abertura comercial
que torne nosso
setor produtivo mais competitivo,
graças ao acesso a bens de capital, tecnologia e insumos importados. O próprio
agronegócio, que andou
até agora com
suas próprias pernas,
cada vez dependerá destes acordos
para expandir sua presença nos mercados do mundo. Com o recente realinhamento
do câmbio, abriu-se uma nova janela de oportunidades para o setor industrial,
que não deve ser desperdiçada por razões políticas ou de alinhamento
ideológico. A globalização é o destino das economias que pretendem crescer.
Em terceiro lugar caberá ao Estado,
operado por uma maioria política articulada com os objetivos deste crescimento,
com base na livre iniciativa, na livre competição e na busca por integração com
os mercados externos, realizar ajustes legislativos em áreas críticas.
Portanto, é fundamentall:
a) construir uma trajetória de
equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva
do endividamento público;
b)
estabelecer um
limite para as
despesas de custeio
inferior ao crescimento
do PIB, através de
lei, após serem
eliminadas as vinculações
e as indexações
que engessam o orçamento;
c) alcançar, em no máximo 3 anos, a estabilidade da relação Dívida/PIB e uma
taxa de inflação no centro da meta de 4,5%, que juntos propiciarão juros
básicos reais em linha com
uma média internacional
de países relevantes
– desenvolvidos e emergentes – e
taxa de câmbio real que reflita nossas condições relativas de competitividade;
d)
executar
uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio
de transferências de
ativos que se
fizerem necessárias, concessões
amplas em todas as áreas de
logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços
públicos e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo,
dando-se a Petrobras o direito de preferência;
e) realizar a inserção plena da economia brasileira no comércio
internacional, com maior abertura comercial e busca de acordos regionais de
comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União
Europeia e Ásia – com ou sem a companhia do Mercosul, embora preferencialmente
com eles. Apoio real para que o nosso setor produtivo integre-se às cadeias
globais de valor, auxiliando no
aumento da produtividade
e alinhando nossas
normas aos novos
padrões normativos que estão se formando no comércio internacional;
f) promover legislação para
garantir o melhor
nível possível de
governança corporativa às empresas
estatais e às
agências reguladoras, com
regras estritas para o
recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a
sociedade e as instituições;
g) reformar
amplamente o processo
de elaboração e
execução do orçamento público, tornando o gasto mais
transparente, responsável e eficiente;
h) estabelecer uma agenda de
transparência e de avaliação de políticas públicas, que permita a identificação
dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O Brasil gasta muito
com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países
relevantes;
i) na
área trabalhista, permitir
que as convenções
coletivas prevaleçam sobre
as normas legais, salvo quanto aos direitos básicos;
j) na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo
o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da
cobrança para o Estado
de destino; desoneração
das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que
grupos parecidos paguem impostos parecidos;
k) promover a
racionalização dos procedimentos
burocráticos e assegurar
ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização
de investimentos, com ênfase nos
licenciamentos ambientais que
podem ser efetivos
sem ser necessariamente complexos
e demorados;
l) dar alta prioridade à pesquisa e o desenvolvimento tecnológico que são a
base da inovação.
Faremos esse programa em
nome da paz, da harmonia e da esperança, que ainda resta entre nós. Obedecendo
as instituições do Estado democrático, seguindo estritamente as leis e
resguardando a ordem, sem a qual o progresso é impossível.
O país precisa de todos os
brasileiros. Nossa promessa é reconstituir um estado moderno, próspero,
democrático e justo.
Convidamos a nação a integrar-se a esse sonho de
unidade.
Resumo:
1 - FIM DO AUMENTO REAL DO SALÁRIO
MÍNIMO
[...]fim de todas as indexações, seja
para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. (p.10)
2 - FIM DO INVESTIMENTO MÍNIMO EM
SAÚDE E EDUCAÇÃO
[...] é necessário em primeiro lugar
acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos
gastos com saúde e com educação (p.9)
3 - ENTREGA DAS RIQUEZAS BRASILEIRAS,
COMO FEZ #FHC
[...]executar uma política de
desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de
ativos (p.18)
4 - RETIRADA DE DIREITOS DO
TRABALHADOR GARANTIDOS NA #CLT
na área trabalhista, permitir que as
convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais (p.19)
5 - FIM DE PROGRAMAS SOCIAIS
(#BolsaFamília,#MinhaCasaMinhaVida, #Prouni, #Pronatec #FIES e #LuzParaTodos)
Nos últimos anos é possível dizer que
o Governo Federal cometeu excessos, seja criando novos programas, seja
ampliando os antigos. (p.5)
6 - CONGELAMENTO DOS BENEFÍCIOS
SOCIAIS (#SeguroDesemprego,#Segurodefeso, #Aposentadorias e #Pensões)
Quando a indexação é pelo salário
mínimo, como é o caso dos benefícios
sociais, a distorção se torna mais
grave, pois assegura a eles um aumento real (p.10)
7 - ESTABELECER UMA IDADE MÍNIMA PARA
APOSENTADORIA
As idades mínimas passaram de 60 anos
para 65 e até 67. E, no futuro, vão aumentar novamente porque os jovens de hoje
vão viver ainda mais.
No Brasil, estranhamente não há idade
mínima para a aposentadoria, no regime geral do INSS, apenas no regime próprio
dos funcionários públicos. (p.11)
[...]é preciso introduzir, mesmo que
progressivamente, uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os
homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura
dependendo dos dados demográficos. (p.12)
