Garantias
A presidenta Dilma Rousseff assinou decisões que vão beneficiar 799 famílias remanescentes de quilombos e outras 1.164 famílias com decretos de desapropriação da reforma agrária
por Portal BrasilPublicado: 01/04/2016 19h32Última modificação: 01/04/2016 19h32
Foto: Elza Fiúza/Agência Brasil
Durante anúncio de medidas para fortalecer o desenvolvimento rural, Dilma recebe apoio de representantes de movimentos sociais
A presidenta Dilma Rousseff assinou nesta sexta-feira (1º) quatro decretos de regularização de territórios quilombolas, beneficiando 799 famílias remanescentes de quilombos nos Estados do Maranhão, Pará, Rio Grande do Norte e Sergipe. Também foram assinados 21 decretos de desapropriação de terras para fins de reforma agrária, que beneficia 1.164 famílias em 14 Estados brasileiros. Ao todo, portanto, são 1.963 famílias atendidas.
“Estamos assinando 25 decretos, que compreendem 56.512 hectares. É mais um passo para um País mais igual e mais justo. Com acesso à terra, essas famílias quilombolas e de agricultores e agricultoras têm a oportunidade de construir uma nova história”, destacou a presidenta na cerimônia de assinatura de Atos para a Reforma Agrária e Comunidades Quilombolas, no Palácio do Planalto.
A ministra das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, Nilma Lino Gomes, o secretário especial de Igualdade Racial, Ronaldo Barros, e representantes de movimentos sociais negros e quilombolas estiveram no evento.
Dilma Rousseff também lembrou os 13 anos da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), completados no último dia 21 de março. Ela também destacou os avanços nas políticas de promoção da igualdade racial no Brasil nos últimos 13 anos, como o Estatuto da Igualdade Racial, que completa seis anos de vigência em julho, a lei de cotas nas universidades públicas, em vigor desde 2012 e a lei de cotas no serviço público, em vigor desde 2014.
“Eu cito essas medidas, que começaram no governo do presidente Lula e que eu dei continuidade, porque elas representam instrumentos, não para o Estado substituir as pessoas, mas para o Estado assumir, do ponto de vista político, que a responsabilidade dele é garantir oportunidades”, ressaltou Dilma.
“Temos agido de forma continuada junto aos movimentos que são protagonistas da sua própria história, porque a persistência da discriminação racial no nosso País é um vergonhoso paradoxo. Um País nascido da miscigenação de diferentes etnias e credos, um País que tem na matriz africana uma das suas raízes mais ricas e fortes, não pode compactuar com o racismo”, completou a presidenta.
A ministra Nilma Lino Gomes fez referência às ações do governo que priorizam a população negra e também destacou avanços nos últimos 13 anos. “O Brasil é um país de resultados e é isso que fazemos aqui hoje com essas entregas”, disse a ministra. Ela apresentou dados sobre a redução da pobreza extrema entre a população negra, que reduziu 72% de 2003 a 2014.
Na cerimônia, também foi lançado o edital do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com mais de R$ 4 milhões para projetos que promovam a igualdade racial no Brasil. Ao todo, serão aplicados R$ 4.576.713,00 para três áreas de financiamento: fortalecimento dos órgãos de promoção da igualdade racial; apoio a políticas públicas de ação afirmativa e a políticas para comunidades tradicionais. O edital pode ser acessado ainternet.
Defesa da democracia
A presidenta reforçou o compromisso do seu governo com o combate a desigualdade e o preconceito e também citou em seu discurso a importância da democracia e da sua defesa.
“Nós sabemos que a forma da democracia está definida na nossa Constituição. Lá estão as regras do jogo. Não há democracia quando os direitos de alguns são atropelados pelo arbítrio de outros. Por isso que é importante definir que um país precisa de garantir oportunidades iguais para todos os seus integrantes”, acrescentou. “Não vamos permitir que a nossa democracia seja manchada”, concluiu a presidenta.
Nuno Coelho, coordenador dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNs), reforçou posição defendida pela presidenta, afirmando que "a democracia é um valor universal que no Brasil foi construída com lutas históricas".
Fonte: http://zip.net/bms6g6
DECRETO 1 de abril de 2016 - COMUNIDADE QUILOMBOLA DA MACAMBIRA
EMENDA CONSTITUCIONAL CONTRA TERRAS QUILOMBOLAS: http://zip.net/bss6Nx
PEC 215/2000 AutorAlmir Sá - PPB/RR
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
ADIN DEM - ação Inconstitucionalidade das Terras Quilombolas e Indígenas http://zip.net/bls50z
Conservadorismo racista e antidemocrático do DEM
No ano de 2004 o então PFL, hoje DEM, composto pelos principais herdeiros políticos do processo da escravidão no Brasil, ajuizou a ADI 3239 buscando declarar inconstitucional o Decreto Federal 4887/03. Esse decreto é o principal instrumento administrativo que viabiliza a execução da política pública de titulação dos territórios quilombolas. Com essa medida, o DEM busca utilizar-se do poder judiciário para inviabilizar o direito de acesso à terra para as comunidades quilombolas, retirando do Poder Executivo as normas que regem os atos que a administração deve tomar para executar o direito constitucional.
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